TJSP - 1000562-63.2025.8.26.0083

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Aguai

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO DAMIAO RODRIGUES

CPF *20.***.*34-94

Advogados

LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

OAB: 231954/SP

CPF *06.***.*53-40

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAI

CNPJ: 46.425.229/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 21:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2025 20:48

    Recebido o recurso

  • 22/09/2025 16:59

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2025 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2025 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 06:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2025 21:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 20:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/08/2025 21:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 15:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/08/2025 11:35

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000562-63.2025.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Carlos Alberto Damião Rodrigues - Diante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação que CARLOS ALBERTO DAMIÃO RODRIGUES move contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para a) condenar a Fazenda Estadual à inclusão do adicional de periculosidade (periculosidade da guarda) na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio), com reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, apostilando-se; b) condenar a Fazenda Estadual ao pagamento dos valores em atraso, devidos em decorrência das disposições contidas na alínea "a", descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou alcançados pela prescrição quinquenal.

    Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, até 08.12.2021 deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral.

    A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação.

    Os juros de mora são contados desde a citação (Súmula n. 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça).

    A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021.

    Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

    O apostilamento é devido nos limites do que for atribuído pela decisão judicial, pois nada mais é do que "o ato administrativo unilateral de assentamento,mediante o qual a Administração anota fatos e atos de interesse do Estado e do particular" (CRETELLA JÚNIOR - "Dicionário de Direito Administrativo", Editora Forense, 1978, verbete "apostila"). É meramente declaratório, não atributivo do direito (RDA, volumes 35/311 e 49/213),como mencionado no v. acórdão proferido na apelação cível nº 130.863-1.

    Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

    O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6).

    O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculoelaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Dispensado o registro (Prov.

    CG 27/2016). - ADV: LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO (OAB 231954/SP)

  • 25/08/2025 19:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 18:11

    Julgada Procedente a Ação

  • 07/07/2025 13:51

    Conclusos para julgamento

  • 28/05/2025 16:53

    Juntada de Petição de Réplica

  • 13/05/2025 06:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 06:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 06:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 01:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 14:30

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 09/05/2025 11:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/04/2025 06:36

    Não confirmada a citação eletrônica

  • 04/04/2025 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2025 00:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 07:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 07:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2025 10:57

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 10:51

    Classe retificada de 241 para 14695

  • 28/03/2025 18:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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