16/09/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031403-82.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Armando José Orosco Carreno - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO IMPROCEDENTE a presente ação.

Em consequência, REVOGO a tutela deferida.

Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
03/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:43

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 16:59

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 13:16

Conclusos para despacho
12/05/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 11:24

Audiência Realizada Inexitosa
19/03/2025 10:01

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 19:24

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:34

Expedição de Mandado.
28/11/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 11:31

Ato ordinatório
27/11/2024 10:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2025 10:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/11/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:36

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 10:05

Conclusos para decisão
22/11/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 10:13

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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