TJSP - 0000595-85.2018.8.26.0319

1ª instância - 01 Cumulativa de Lencois Paulista

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALMIR VIEIRA DOS SANTOS

CPF *73.***.*67-72

Advogados

WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO

OAB: 161270/SP

CPF *96.***.*17-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000595-85.2018.8.26.0319 (processo principal 0002721-55.2011.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Valmir Vieira dos Santos - Trata-se de manifestação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pugnando pela continuidade do cumprimento de sentença após o julgamento do Tema 692/STJ (fls. 345/350).

    Apresentou planilha atualizado do débito às fls. 346/350.

    O executado VALMIR VIEIRA DOS SANTOS defendeu a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, destacando a natureza alimentar das verbas (fls. 355/357).

    DECIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 692:- "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)".

    A tese vinculante é de natureza obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

    Muito embora o Supremo Tribunal Federal possua entendimento de que os valores recebidos de boa-fé e com caráter alimentar não devem ser devolvidos, esse entendimento não se aplica automaticamente à questão posta, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a matéria como infraconstitucional e sem repercussão geral, permanecendo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 692/STJ.

    A liquidação dos valores a serem restituídos pela executada dependia, apenas, de cálculos aritméticos, os quais foram apresentados pelo INSS às fls. 346/350 e não foram impugnados pelo executado.

    Nestes termos, INDEFIRO os argumentos de fls. 355/357 e fixo o quantum debeatur em R$ 56.656,06 até abril/2025.

    Em prosseguimento, informe o INSS, no prazo de 15 dias, se o executado possuiu algum benefício previdenciário ativo para que, eventualmente, seja realizado o desconto de 30% previsto na tese firmado no julgamento do Tema 692/STJ. - ADV: WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO (OAB 161270/SP)

  • 28/08/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 17:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2025 11:53

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 10:03

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 05:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/05/2025 01:26

    Suspensão do Prazo

  • 07/05/2025 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/05/2025 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 15:12

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 21/03/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 16:00

    Ato ordinatório

  • 20/03/2025 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 08:53

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 20/12/2021 02:26

    Suspensão do Prazo

  • 01/12/2021 10:42

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0692

  • 19/11/2021 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2021 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2021 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 15:55

    Decisão

  • 29/10/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 19:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2021 08:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2021 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2021 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2021 19:52

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 10:47

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 20:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2021 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2021 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2021 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/08/2021 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2021 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 17:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2021 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2021 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2021 21:21

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 23:47

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2021 22:33

    Suspensão do Prazo

  • 09/09/2020 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2020 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2020 22:17

    Suspensão do Prazo

  • 09/06/2020 03:38

    Suspensão do Prazo

  • 08/05/2020 21:43

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2020 22:22

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 23:33

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2020 04:56

    Suspensão do Prazo

  • 01/08/2019 03:06

    Suspensão do Prazo

  • 05/07/2019 22:22

    Suspensão do Prazo

  • 10/05/2019 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2019 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2019 22:20

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2019 11:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2019 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2019 11:02

    Decisão

  • 02/02/2019 18:33

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2019 10:36

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2018 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2018 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2018 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2018 21:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2018 11:47

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 24/10/2018 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2018 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2018 11:38

    Decisão

  • 10/10/2018 16:44

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2018 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2018 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2018 03:28

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2018 13:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2018 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2018 10:53

    Decisão

  • 18/04/2018 16:08

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2018 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2018 16:13

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2011

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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