01/09/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019212-44.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nanci de Campos - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer de manter a parte autora e seus dependentes vinculados ao plano de saúde em paridade com os funcionários ativos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 por cobrança indevida, limitada, por ora, a R$ 10.000,00.

Eventuais valores pagos de forma indevida devem ser restituídos, de forma simples, observando-se a correção monetária conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil).

A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo,26 de agosto de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), AMANDA YAMAGUCHI DE CARVALHO (OAB 385117/SP)
29/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/04/2025 10:00

Conclusos para despacho
15/04/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 10:58

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:11

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 00:27

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 10:41

Conclusos para despacho
19/08/2024 07:43

Juntada de Certidão
19/08/2024 07:42

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:58

Expedição de Carta.
16/08/2024 11:58

Expedição de Carta.
16/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 01:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 04:21

Juntada de Certidão
23/07/2024 09:16

Expedição de Carta.
23/07/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:13

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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