05/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032706-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Lourenço Lima -

Vistos.

A executada informou o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento).

Antes de autorizar o prosseguimento da obrigação de pagar, deverá a parte autora informar, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, se houve o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer.

Em havendo litisconsórcio ativo, deverá esclarecer se a obrigação foi cumprida para todos os exequentes, pois apenas neste momento será autorizado o início da obrigação de pagar.

No silêncio, a obrigação de fazer será extinta, precluindo a oportunidade de qualquer discussão sobre o tema.

Caso concorde com o apostilamento, poderá desde já iniciar o cumprimento da obrigação de pagar, apresentando os cálculos a partir dos holerites do autor.

A fim de facilitar a defesa da executada, todos os holerites ainda não juntados nos autos e que servirem de base para os cálculos devem também ser juntados com os cálculos.

Os cálculos devem ser claros quanto à base de cálculo do débito, mês a mês, e às tabelas utilizadas.

Intime-se. - ADV: CLAUDETE CAMILIO RAMALHO ANDRADE (OAB 234969/SP)
25/08/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:15

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
25/08/2025 13:43

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 19:32

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:12

Decisão Determinação
25/06/2025 19:54

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 02:21

Expedição de Certidão.
31/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:25

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/05/2025 07:35

Conclusos para despacho
16/05/2025 20:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/03/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Contra-razões
09/02/2025 06:59

Expedição de Certidão.
09/02/2025 06:59

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:37

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:37

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:36

Embargos de Declaração Acolhidos
14/01/2025 12:11

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 07:03

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:03

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:55

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:47

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:47

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:46

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/11/2024 18:33

Conclusos para decisão
07/11/2024 18:32

Expedição de Certidão.
05/10/2024 01:13

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 12:53

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 09:54

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2024 14:08

Conclusos para julgamento
03/08/2024 10:49

Expedição de Certidão.
03/08/2024 10:48

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2024 13:57

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 15:43

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:43

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 15:02

Conclusos para decisão
01/07/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 07:14

Expedição de Certidão.
21/05/2024 23:16

Expedição de Mandado.
21/05/2024 16:56

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 15:25

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 13:43

Expedição de Mandado.
20/05/2024 13:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/05/2024 12:05

Conclusos para decisão
17/05/2024 13:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 11:41

Determinada a emenda à inicial
16/05/2024 10:26

Conclusos para decisão
15/05/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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