03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000122-87.2025.8.26.0664 (processo principal 1001989-35.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Pereira da Silva -

VISTOS.

Verifica-se dos autos que o Município de São Paulo, apesar de regularmente intimado por duas vezes, não comprovou a obrigação de fazer determinada na sentença proferida nos presentes autos, permanecendo inerte diante da ordem judicial.

Todavia, já se passou 6 meses e o autor alega que a obrigação não foi cumprida.

Tal conduta revela desrespeito à autoridade da decisão judicial e afronta ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, razão pela qual se mostra necessária a adoção de medidas coercitivas para compelir o ente público ao cumprimento da obrigação.

Diante do exposto, como forma de compelir o cumprimento da obrigação de fazer, diante da postura recalcitrante adotada, INTIME-SE por oficial de justiça o representante legal do Município de São Paulo para que no prazo de 10 dias comprove o cumprimento da obrigação determinada na sentença, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 10 dias.

Intime-se pessoalmente o ente público, nos termos da Súmula 410 do STJ.

Servirá esta decisão também como Mandado.

Cumpra-se. - ADV: INAISE DA SILVA RODRIGUES (OAB 453175/SP)
02/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 17:01

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 07:46

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:43

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
11/04/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 07:25

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/02/2025 11:39

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:19

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
14/01/2025 11:01

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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