22/09/2025 17:10

Expedição de Certidão.
22/09/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
22/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2025 23:12

Mantida a Prisão Preventiva
19/09/2025 13:52

Conclusos para decisão
19/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
18/09/2025 09:34

Expedição de Ofício.
18/09/2025 09:33

Expedição de Ofício.
17/09/2025 14:37

Expedição de Mandado.
17/09/2025 14:37

Expedição de Mandado.
09/09/2025 11:21

Desmembramento de Feitos
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502495-69.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VALMIR MENDES -

Vistos. (I) Em Defesa Prévia, VALMIR MENDES pleiteia a rejeição da denúncia, ante sua inépcia, por ausência de justa causa, argumentando inexistir lastro probatório a respeito da participação dele no delito, além de não ter havido individualização da conduta atribuída a cada acusado.

Mas o pleito não merece acolhida.

A verificação da justa causa na persecução penal deve ocorrer de forma superficial, a ser constatada, prima facie, pela suspeita fundada de crime e existindo elementos idôneos de informação que autorizem a indicação da autoria.

E, uma vez presentes os indícios acima, torna-se legítima a instauração do processo penal, impondo-se, ao Poder Público, a adoção de providências necessárias ao esclarecimento da verdade real.

No caso em tela, o acusado teria sido encontrado, em tese, defronte a estabelecimento comercial cuja porta metálica apresentava marcas de tentativa de arrombamento, logo após denúncia recebida pela Polícia Militar, e portando um pedaço de madeira com uma barra de ferro acoplada.

Posto isso, presentes os indícios necessários à persecução penal, fica afastada a tese de falta de justa causa para a Ação penal.

De mesmo modo, é entendimento majoritário da Cortes Superiores que "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP" (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel.

Min.

GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006).

Além disso, existe a possibilidade de oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a todos os acusados e, apesar da aparente unidade de desígnios, não há, na cognição sumária do procedimento policial, como pormenorizar a atuação de cada um dos agentes na prática delitiva.

Não se pode, em razão disso, e de antemão, retirar do Estado o direito e o dever de investigar e processar, quando há elementos mínimos necessários para a persecução criminal.

Como consequência, a denúncia atende aos ditames legais, não sendo inepta.

E, ante as considerações acima, fica mantido o seu recebimento.

Quanto às alegações sobre o mérito, serão estas apreciadas em momento oportuno, após a instrução processual.

Assim, nos moldes do art. 399 do CPP, designo Audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04 de novembro de 2025, às 13 horas, oportunidade em que o(a)(s) acusado(a)(s) será(ão) interrogado(a)(s).

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita a Valmir.

Anote-se.

Intime(m)-se o(s) Defensor(es) para que informe(m) seu e-mail, com antecedência, a fim de receber o link da audiência. (II) Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022 (artigo 8º), com as regulamentações dos Comunicados e Provimentos anteriores, no que couber, a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com estrita observância das garantias de entrevista prévia e reservada entre o(s) réu(s) e seu(s) Patrono(s), acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(a)(s) acusado(a)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(es)(as).

Saliento, ainda, que a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, caso algum participante não tenha condições técnicas para acessar a sala virtual, oportunidade em que será orientado a comparecer ao prédio do fórum. (III) O(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar se a testemunha, vítima ou réu possui as condições necessárias (computador com câmera e microfone ou laptop ou celular e internet) para participar da teleaudiência.

Além disso, deverá certificar o número de telefone/celular e o e-mail para posterior contato.

O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar sobre a necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, pois, no caso de computador/laptop, não é necessário fazer download do aplicativo para participar da teleaudiência.

Por fim, caso haja impossibilidadedeparticipar da teleaudiência,o(a)oficial(a) deverá proceder com a intimação para comparecimento pessoal. (IV) Estando o(a)(s) acusado(a)(s) recolhido(a)(s) em estabelecimento prisional, e caso o mandado para sua intimação para a presente audiência seja expedido com menos de 30 dias de antecedência, fica, desde já, determinada a remessa direta à SADM do local da prisão, para cumprimento presencial, nos termos do Comunicado Conjunto N.º 299/2024. (V) No tocante à coacusada Bruna, fica determinado o desmembramento do feito, observada a prevenção deste Juízo. (VI) Cumpra-se com celeridade.

Int.

Lins, 03 de setembro de 2025. - ADV: CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP)
03/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2025 01:00:00, 1ª Vara Criminal.
02/09/2025 16:12

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/08/2025 17:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
18/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:37

Indeferido o pedido
15/08/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2025 10:09

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:17

Apensado ao processo
13/08/2025 09:16

Incidente Processual Instaurado
11/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 09:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:50

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:48

Juntada de Mandado
04/08/2025 11:48

Juntada de Mandado
04/08/2025 11:48

Juntada de Mandado
04/08/2025 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:45

Expedição de Mandado.
01/08/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:07

Conclusos para decisão
30/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:54

Juntada de Ofício
30/07/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 10:59

Juntada de Mandado
29/07/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 09:22

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:45

Juntada de Certidão
23/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:23

Expedição de Carta.
18/07/2025 08:05

Expedição de Ofício.
18/07/2025 08:05

Expedição de Ofício.
17/07/2025 15:49

Expedição de Mandado.
17/07/2025 15:48

Expedição de Mandado.
17/07/2025 14:41

Evoluída a classe de 279 para 283
14/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:06

Recebida a denúncia
14/07/2025 12:05

Conclusos para decisão
14/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 10:47

Recebidos os autos do Outro Foro
14/07/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/07/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/07/2025 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 13:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/07/2025 10:19

Conclusos para decisão
07/07/2025 19:37

Juntada de Petição de Denúncia
04/07/2025 21:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 10:40

Evoluída a classe de 279 para 283
04/07/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:50

Expedição de Mandado.
02/07/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/07/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:05

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:04

Mudança de Magistrado
30/06/2025 14:00

Expedição de Mandado.
27/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:36

Juntada de Mandado
26/06/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:21

Expedição de Mandado.
26/06/2025 16:20

Expedição de Alvará.
26/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:08

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:08

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 08:33

Mudança de Magistrado
26/06/2025 07:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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