13/09/2025 10:50

Expedição de Certidão.
10/09/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1047922-89.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcio Nascimento Udala - - Luciano de Paula -

Vistos. 1 - De acordo com os documentos oficiais do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, juntados às fls. 223/229, está evidenciado que: RECONHECEU O DIREITO DE EXCLUIR DA BASE DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE AS RUBRICAS REFERENTES A AJUDA CUSTO ALIM PLANTÃO SUP 12HS, AJUDA CUSTO ALIM PLANTÃO INF 12HS, AUXÍLIO TRANSPORTE.

Nesse passo, não procede a afirmação da exequente o sentido de que os documentos colacionados pela Fazenda Pública não comprovam cessação de IR em folha".

Portanto, indefiro o pedido formulado às fls.252/253. 2 Manifeste-se a parte exequente quanto a eventual crédito devidamente comprovado e planilhado, juntando-o no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução e consequente arquivamento.

Int. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)
02/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2025 20:57

Conclusos para decisão
24/05/2025 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:04

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 07:47

Conclusos para despacho
25/04/2025 00:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.
16/10/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/10/2024 18:07

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 11:02

Expedição de Certidão.
31/08/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 21:37

Expedição de Certidão.
29/08/2024 21:36

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/08/2024 17:28

Conclusos para decisão
12/08/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
30/07/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 14:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2024.
26/04/2024 16:10

Conclusos para decisão
11/04/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 04:21

Expedição de Certidão.
17/02/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 16:47

Expedição de Certidão.
14/02/2024 16:47

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/01/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 19:08

Conclusos para decisão
27/11/2023 01:34

Expedição de Certidão.
26/11/2023 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 11:17

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/11/2023 15:17

Conclusos para despacho
11/10/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 04:36

Expedição de Certidão.
17/05/2023 21:57

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 13:36

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:35

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/05/2023 14:09

Conclusos para despacho
15/05/2023 12:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/04/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 17:09

Suspensão do Prazo
28/11/2022 14:22

Expedição de Certidão.
18/11/2022 21:49

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 20:42

Expedição de Certidão.
17/11/2022 20:42

Julgada Procedente a Ação
10/11/2022 10:00

Conclusos para julgamento
05/11/2022 13:20

Juntada de Petição de Réplica
03/11/2022 22:52

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 15:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/10/2022 14:32

Expedição de Certidão.
06/10/2022 14:46

Juntada de Petição de contestação
03/10/2022 22:49

Expedição de Certidão.
03/10/2022 21:44

Expedição de Mandado.
30/09/2022 21:10

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 11:55

Recebida a Petição Inicial
26/09/2022 11:01

Conclusos para decisão
19/09/2022 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2022 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/09/2022 20:32

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/09/2022 09:31

Conclusos para decisão
09/09/2022 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 22:41

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 10:04

Determinada a Emenda à Petição Inicial
16/08/2022 15:18

Conclusos para despacho
15/08/2022 22:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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