14/09/2025 08:33

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:42

Conclusos para decisão
05/09/2025 14:41

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000019-53.2017.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Mario Luiz da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para afastar a incidência da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS no período de 13/02/2017 até 28/05/2024, e condenar a parte ré, se o caso, à restituição de forma simples dos valores indevidamente pagos no período em questão, com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido, conforme teses fixadas nos Temas 905/STJ e 810/STF, bem como definido na EC 113/2021.

No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes deverá arcar com a metade do pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, em caso de repetição; ou em 10% sobre o valor da causa, em caso negativo.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se e intimem-se. - ADV: ALBERTO CUENCA SABIN CASAL (OAB 109459/SP), RENATA CRISTINA MACARONE BAIÃO (OAB 204349/SP)
03/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 14:47

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:03

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:03

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2023 16:29

Autos no Prazo
17/05/2019 15:14

Expedição de Certidão.
18/08/2017 15:26

Expedição de Certidão.
24/07/2017 11:54

Juntada de Outros documentos
24/07/2017 11:48

Juntada de Ofício
19/07/2017 11:18

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2017 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2017 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2017 02:25

Juntada de Petição de contestação
19/04/2017 10:58

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2017 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2017 18:01

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
17/04/2017 17:33

Conclusos para despacho
06/04/2017 16:35

Expedição de Certidão.
24/02/2017 10:41

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2017 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2017 15:44

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2017 13:35

Ato ordinatório
17/02/2017 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2017 18:35

Expedição de Carta precatória.
15/02/2017 18:35

Expedição de Ofício.
14/02/2017 13:33

Decisão
13/02/2017 14:36

Conclusos para despacho
06/02/2017 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2017 11:21

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2017 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2017 08:43

Decisão
11/01/2017 09:13

Conclusos para despacho
10/01/2017 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2017

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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