03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004546-09.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milton Barbosa da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) declarar a inexistência dos contratos discutidos nos autos; b) condenar o réu na devolução em dobro das quantias descontadas mensalmente do benefício previdenciário da parte autora apartirde 30/03/2021e de formasimplesem relação às anteriores, referente aos contratos discutidos nos autos, acrescidas de correção monetária, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês, estes incidentes a partir do evento danoso; c) condenar a empresa ré ao pagamento à parte autora da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, regularmente acrescida de correção monetária com base no IPCA desde a data do arbitramento, e de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso.

Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/24.

Os valores eventualmente recebidos pela parte autora em virtude do contrato discutido nos autos deverão ser devolvidos à parte ré, acrescidos de correção monetária desde a data do recebimento, podendo sercompensadoscom a quantia referente à condenação da parte ré.

Com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito.

Sucumbente, arcará o réu com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (itens "b e c" da sentença).

P.R.I. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 442736/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
02/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:55

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 13:54

Conclusos para julgamento
01/09/2025 13:27

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:27

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 03:28

Suspensão do Prazo
29/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 10:44

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:47

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2025 11:22

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:27

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 20:26

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:01

Expedição de Mandado.
19/05/2025 16:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/05/2025 14:08

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002723-79.2025.8.26.0363

Itau Unibanco Holding S.A.

Elisabete Donisete Manoel

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1001225-86.2025.8.26.0220

Murillo Cesar de Faria Pereira

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Thiago Bernardes Franca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1007490-66.2024.8.26.0438

Cleber Solcia de Rossi ME

Jrms Transportes LTDA

Advogado: Thiago de Barros Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 2122670-35.2025.8.26.0000

J L N - Estacionamentos LTDA.

Prefeitura Municipal de Barueri

Advogado: Gustavo Henrique da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0004194-61.2024.8.26.0597

Gerson Aparecido Machado

Espolio de Joyce Mara Sanchez Machado

Advogado: Jonatas dos Santos Wambak

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/04/2023 11:04

Exibir Processo