04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500803-46.2019.8.26.0323 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - THIAGO MATIAS DE LIMA -

Vistos.

Fl. 887: A relação jurídica estabelecida pelo mandato judicial é de naturezapessoal e particular envolvendo a parte e seu advogado, motivo pelo qual o processo não pode ser utilizado para sua desconstituição.

O artigo 112 "caput" do CPC estabelece que o advogado pode renunciaro mandato a qualquer tempo, desde que prove ter cientificado o mandante a fim danomeação de um substituto.

E ainda, durante os dez dias seguintes à ciência, o advogado renunciantecontinuará a representar o mandante para lhe evitar prejuízo, conforme prevê o Estatuto daOAB, no seu artigo 5º, § 3º, que estipula que "o advogado que renunciar ao mandato, continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo".

Assim, inexiste a obrigação do juízo em cientificar o cliente da renúnciado advogado contratado.

Esse encargo cabe ao profissional renunciante.

Posto isso, INDEFIRO o requerimento de fl. 887.

Se o profissional já notificou o cliente, bastará prová-lo nos autos paraque fique desonerado do encargo de representá-lo passados 10 (dez) dias do recebimentoda notificação.

Oportunamente, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: LUCIENE DE AQUINO (OAB 82638/SP), ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR (OAB 51619/SP)
03/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:57

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:53

Expedição de Ofício.
11/08/2025 15:53

Expedição de Ofício.
07/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 11:57

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/11/2024 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/11/2024 11:34

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:56

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
05/11/2024 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 10:55

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 08:00

Expedição de Certidão.
17/10/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 15:20

Juntada de Mandado
17/10/2024 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 12:48

Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 14:05

Conclusos para decisão
15/10/2024 22:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/10/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:25

Guia Eletrônica Enviada
11/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:03

Recebido o recurso
11/10/2024 15:28

Juntada de Mandado
11/10/2024 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 16:59

Expedição de Mandado.
10/10/2024 16:58

Expedição de Mandado.
10/10/2024 16:57

Expedição de Mandado.
10/10/2024 16:57

Expedição de Mandado.
10/10/2024 16:56

Expedição de Mandado.
10/10/2024 14:45

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:12

Expedição de Ofício.
10/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 19:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 07:53:46, Vara Criminal.
09/10/2024 19:37

Audiência Realizada Exitosa
09/10/2024 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 16:23

Expedição de Mandado.
08/10/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 12:09

Juntada de Mandado
08/10/2024 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 12:09

Juntada de Mandado
08/10/2024 05:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:35

Expedição de Mandado.
07/10/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:54

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:54

Ato ordinatório
07/10/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 10:50

Juntada de Mandado
04/10/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:30

Juntada de Mandado
04/10/2024 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 14:30

Juntada de Mandado
04/10/2024 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 14:29

Juntada de Mandado
04/10/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 14:28

Juntada de Mandado
04/10/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 14:28

Expedição de Mandado.
04/10/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 17:07

Expedição de Ofício.
03/10/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:47

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:46

Ato ordinatório
03/10/2024 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:04

Expedição de Mandado.
03/10/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:10

Expedição de Mandado.
03/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 17:30

Expedição de Ofício.
02/10/2024 17:30

Expedição de Ofício.
02/10/2024 17:06

Expedição de Mandado.
02/10/2024 17:06

Expedição de Mandado.
02/10/2024 17:06

Expedição de Mandado.
02/10/2024 17:06

Expedição de Mandado.
02/10/2024 17:05

Expedição de Mandado.
02/10/2024 17:05

Expedição de Mandado.
02/10/2024 17:05

Expedição de Mandado.
02/10/2024 17:05

Expedição de Mandado.
02/10/2024 16:30

Expedição de Mandado.
02/10/2024 16:28

Expedição de Ofício.
02/10/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 15:12

Juntada de Mandado
02/10/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 15:11

Juntada de Mandado
02/10/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 15:09

Juntada de Mandado
02/10/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 15:08

Juntada de Mandado
02/10/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 15:07

Juntada de Mandado
02/10/2024 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 15:06

Juntada de Mandado
02/10/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 15:05

Juntada de Mandado
02/10/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 15:04

Juntada de Mandado
02/10/2024 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 14:26

Conclusos para decisão
01/10/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:00

Expedição de Mandado.
30/09/2024 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 09:37

Juntada de Mandado
30/09/2024 09:34

Juntada de Mandado
30/09/2024 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 17:06

Expedição de Mandado.
27/09/2024 17:06

Expedição de Mandado.
27/09/2024 17:05

Expedição de Mandado.
27/09/2024 17:05

Expedição de Mandado.
27/09/2024 17:05

Expedição de Mandado.
27/09/2024 17:05

Expedição de Mandado.
27/09/2024 17:04

Expedição de Mandado.
27/09/2024 17:04

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:37

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:37

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:36

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:36

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:36

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:35

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:35

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:34

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:34

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:34

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:33

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:33

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:33

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:32

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:32

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:31

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:31

Expedição de Mandado.
18/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/09/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 21:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 09:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2024 10:00:00, Vara Criminal.
07/08/2024 16:42

Conclusos para decisão
05/08/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 08:05

Expedição de Certidão.
30/07/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 14:57

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 12:56

Conclusos para decisão
25/07/2024 12:55

Conclusos para decisão
25/07/2024 12:42

Conclusos para decisão
19/07/2024 13:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/12/2023 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/12/2023 11:11

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
11/12/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 16:54

Conclusos para decisão
05/12/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 08:52

Expedição de Certidão.
27/11/2023 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 08:49

Juntada de Mandado
27/11/2023 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 08:48

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
27/11/2023 08:48

Processo Entranhado
27/11/2023 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 23:21

Suspensão do Prazo
07/11/2023 21:30

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 14:28

Conclusos para decisão
26/10/2023 16:09

Conclusos para decisão
25/10/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 08:44

Expedição de Mandado.
23/10/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 11:01

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/10/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:49

Expedição de Certidão.
23/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2023 13:21

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
19/10/2023 22:57

Conclusos para julgamento
17/10/2023 17:14

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:39

Juntada de Petição de Alegações finais
06/10/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 11:50

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 21:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2023 09:57:33, Vara Criminal.
11/09/2023 22:40

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 21:38

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 16:51

Expedição de Mandado.
04/09/2023 15:19

Expedição de Ofício.
04/09/2023 11:20

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 15:18

Conclusos para decisão
01/09/2023 15:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2023 10:45:00, Vara Criminal.
29/08/2023 11:13

Protocolo Juntado
28/08/2023 15:15

Expedição de Ofício.
22/08/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 14:23

Expedição de Mandado.
17/08/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 11:38

Expedição de Ofício.
15/08/2023 22:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2023 10:43:24, Vara Criminal.
14/08/2023 18:26

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 27/09/2023 09:30:00, Vara Criminal.
14/08/2023 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 17:29

Expedição de Mandado.
03/08/2023 14:29

Expedição de Ofício.
02/08/2023 13:14

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 01:14:13, Vara Criminal.
02/08/2023 10:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2023 04:40:00, Vara Criminal.
25/07/2023 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 10:30

Juntada de Mandado
14/07/2023 16:29

Expedição de Mandado.
05/07/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 14:51

Expedição de Ofício.
03/07/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 14:06

Juntada de Mandado
21/06/2023 19:11

Expedição de Mandado.
21/06/2023 19:10

Expedição de Mandado.
19/06/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 17:14

Expedição de Ofício.
13/06/2023 13:48

Expedição de Certidão.
13/06/2023 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 15:12

Expedição de Certidão.
25/05/2023 17:33

Expedição de Certidão.
23/05/2023 13:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2023 01:58:36, Vara Criminal.
22/05/2023 15:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/08/2023 09:30:00, Vara Criminal.
19/05/2023 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2023 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2023 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2023 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2023 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 16:43

Expedição de Mandado.
11/05/2023 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 17:59

Expedição de Mandado.
03/05/2023 17:59

Expedição de Mandado.
03/05/2023 17:59

Expedição de Mandado.
03/05/2023 17:58

Expedição de Mandado.
03/05/2023 17:58

Expedição de Mandado.
03/05/2023 17:58

Expedição de Mandado.
03/05/2023 17:57

Expedição de Mandado.
03/05/2023 17:57

Expedição de Mandado.
03/05/2023 17:53

Expedição de Mandado.
03/05/2023 15:25

Expedição de Ofício.
03/05/2023 15:24

Expedição de Ofício.
03/05/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 11:40

Expedição de Certidão.
03/05/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 12:38

Conclusos para decisão
12/12/2022 14:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2023 01:15:00, Vara Criminal.
06/12/2022 16:34

Conclusos para despacho
06/12/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 15:51

Juntada de Mandado
06/12/2022 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 18:41

Expedição de Mandado.
09/11/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022 13:45

Juntada de Ofício
09/11/2022 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 13:25

Juntada de Mandado
09/11/2022 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 13:24

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 13:23

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 15:36

Expedição de Mandado.
26/08/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 10:45

Juntada de Certidão
24/08/2022 17:45

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 17:03

Expedição de Mandado.
23/08/2022 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 07:22

Expedição de Mandado.
17/08/2022 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022 16:34

Expedição de Certidão.
17/08/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 15:19

Expedição de Certidão.
17/08/2022 15:18

Expedição de Certidão.
13/05/2022 14:22

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/12/2021 03:25

Suspensão do Prazo
09/12/2021 19:15

Expedição de Ofício.
09/12/2021 19:11

Expedição de Mandado.
28/10/2021 17:17

Recebida a denúncia
27/10/2021 16:44

Conclusos para decisão
27/10/2021 00:00

Evoluída a classe de 279 para 282
22/10/2021 16:33

Conclusos para despacho
16/10/2021 07:05

Juntada de Petição de Denúncia
07/10/2021 17:33

Expedição de Certidão.
07/10/2021 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2021 17:31

Expedição de Certidão.
09/06/2021 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 18:52

Expedição de Certidão.
08/06/2021 18:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2021 11:53

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 18:27

Expedição de Certidão.
28/04/2021 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2021 16:57

Expedição de Certidão.
25/04/2021 01:17

Suspensão do Prazo
05/04/2021 15:22

Expedição de Certidão.
05/04/2021 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2021 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 15:20

Expedição de Certidão.
12/02/2021 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2021 14:01

Expedição de Certidão.
11/12/2020 10:25

Expedição de Certidão.
11/12/2020 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2020 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 14:35

Expedição de Certidão.
05/11/2020 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2020 13:16

Expedição de Certidão.
20/10/2020 18:34

Expedição de Certidão.
20/10/2020 18:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2020 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 17:10

Expedição de Certidão.
21/09/2020 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2020 15:53

Expedição de Certidão.
08/09/2020 11:49

Expedição de Certidão.
08/09/2020 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2020 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 11:44

Expedição de Certidão.
08/07/2020 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2020 10:38

Expedição de Certidão.
24/06/2020 12:29

Expedição de Certidão.
24/06/2020 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2020 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 14:06

Expedição de Certidão.
12/05/2020 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2020 12:27

Expedição de Certidão.
11/04/2020 05:09

Suspensão do Prazo
30/03/2020 01:18

Suspensão do Prazo
11/03/2020 16:26

Expedição de Certidão.
11/03/2020 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2020 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 19:06

Expedição de Certidão.
05/02/2020 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2020 17:41

Expedição de Certidão.
27/01/2020 11:52

Expedição de Certidão.
27/01/2020 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2020 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 20:09

Expedição de Certidão.
03/12/2019 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2019 17:25

Expedição de Certidão.
21/11/2019 10:17

Expedição de Certidão.
21/11/2019 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2019 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 19:42

Expedição de Certidão.
19/09/2019 18:08

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
19/09/2019 17:43

Conclusos para decisão
19/09/2019 17:43

Expedição de Certidão.
19/09/2019 17:43

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
10/09/2019 12:11

Expedição de Certidão.
10/09/2019 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2019 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 16:59

Expedição de Certidão.
10/07/2019 15:41

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
10/07/2019 12:31

Conclusos para decisão
10/07/2019 12:31

Expedição de Certidão.
10/07/2019 12:31

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
18/06/2019 13:04

Expedição de Certidão.
18/06/2019 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2019 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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