16/09/2025 10:57

Expedição de Certidão.
16/09/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000527-56.2022.8.26.0165 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leni do Carmo Bandicioli - - HERSON PERES - - Alvaro Gonçalves da Cruz - - Neide Aparecida Françoia - - Maria Elisa Pereira - - Joao Bandicioli - - Alcione Maria Costa Marcato - - Antonio Helio Lunardelli Costa - - Martha Maria do Carmo Bandicioli e outros -

Vistos.

As executadas Maria Elisa Pereira e as sucessoras de Elyde Margarida Lunardi Costa, Alcione Maria Costa Marcato e Antonio Hélio Lunardelli Costa, respectivamente às fls. 758/763 e 767/773, apresentaram impugnações.

Reconheceram a correção dos cálculos do exequente, mas pugnaram pela aplicação do princípio da menor onerosidade, sob o fundamento de que João Bandicioli, já falecido, assumira, nos autos da ação de conhecimento, de forma exclusiva, a responsabilidade pelos atos ímprobos praticados, razão pela qual a execução deveria recair prioritariamente sobre seus bens, transmitidos a seus herdeiros.

Não lhes assiste razão, pois, como já decidido pelo juízo anteriormente, a condenação dos executados ao cumprimento de obrigação de pagar foi solidária, o que permite ao exequente perseguir a integralidade do débito em face de um, alguns ou de todos os devedores.

Conquanto aplicável também no cumprimento de sentença o princípio da menor onerosidade, ou do favor debitoris (art. 805 do Código de Processo Civil), ele não tem o condão de desfigurar a natureza solidária da obrigação, até porque o objetivo da norma é permitir ao juiz que, entre dois ou mais atos executivos a serem praticados contra o devedor, opte pelo menos gravoso.

Não há relação com a pessoa de quem se pode exigir o crédito.

Sarah do Carmo Bandicioli e Martha Maria do Carmo Bandicioli, sucessoras do executado João Bandicioli, também ofereceram impugnação (fls. 795/803).

Arguiram ilegitimidade passiva, ao argumento de que seu genitor faleceu antes do trânsito em julgado do título executivo e de que, até a realização da partilha, a legitimidade seria do espólio, e não dos herdeiros.

No mérito, sustentaram lhes ser inexigível a dívida, quer pela inexistência de inventário quer por ter o genitor falecido sem deixar bens.

Por fim, acrescentaram que os imóveis recebidos em doação de seus genitores lhes foram transferidos antes do trânsito em julgado da ação de improbidade.

O Ministério Público, às fls. 814/816, manifestou-se pela rejeição da preliminar, invocando, para tanto, a incidência do artigo 8º da Lei 8.429/92.

Aduziu, também, que as doações ocorreram nos anos de 2009, 2011 e 2016, ou seja, após o ajuizamento da ação de improbidade (2008), o que configuraria fraude à execução.

A preliminar não prospera, pois ainda que não existam inventário em curso ou bens partilháveis, não há óbice à habilitação dos herdeiros do de cujus, cuja legitimidade, no presente caso, decorre da sucessão processual e da responsabilidade até o limite da herança ou do patrimônio transferido, nos termos do artigo 8º da Lei 8.429/92.

Existe, além disso, relevante questão atinente a uma possível prática, pelo executado falecido, de atos que configurariam fraude à execução, que se confirmada pode resultar na declaração de ineficácia das doações para fins de execução, possibilitando a penhora dos bens doados.

Tais bens são os imóveis objetos das matrículas 12.241 (50%, conforme R.1 - fls. 698/699), 8.390 (fls. 700/710) e 8.391 (fls. 717/724), doados por João Bandicioli e por sua esposa Leni do Carmo Bandicioli (também executada) às filhas Sarah e Martha, respectivamente, em 23.9.2011, 13.3.2009 e 23.3.2016.

Com as doações, as herdeiras foram contempladas com o percentual 50% do primeiro imóvel, 42,31% do segundo e 16,66% do terceiro.

Identificou-se ainda que João e Leni eram proprietários do imóvel objeto da matrícula 4.217 (fls. 711/716) e que em 22.8.2014 o alienaram a Pedro Paulo Brandão de Lima e Evany Zanetta Barbosa de Lima.

Da matrícula nº 8.391 ainda consta que em 18.12.2017 Sarah e Martha venderam o percentual que lhes pertenciam à empresa Dois Córregos Urbanizadora SPE Ltda (R.13).

Assim, nos termos do §4º do artigo 792 do Código de Processo Civil, intimem-se os terceiros adquirentes, Pedro Paulo Brandão de Lima (e Evany Zanetta Barbosa de Lima) e Dois Córregos Urbanizadora SPE Ltda, de que, se quiserem, poderão opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias.

Ao exequente caberá providenciar o necessário para a intimação dos terceiros, informando seus endereços atualizados.

Int. - ADV: VICTOR SAVIO VIOLI (OAB 395611/SP), LUIS FERNANDO VIOLI (OAB 71606/SP), VICTOR SAVIO VIOLI (OAB 395611/SP), VICTOR SAVIO VIOLI (OAB 395611/SP), LUIS FERNANDO VIOLI (OAB 71606/SP), LUIS FERNANDO VIOLI (OAB 71606/SP), VITOR VIEIRA AGRELLA (OAB 440549/SP), WELLINGTON APARECIDO AUGUSTO (OAB 431775/SP), WELLINGTON APARECIDO AUGUSTO (OAB 431775/SP), WELLINGTON APARECIDO AUGUSTO (OAB 431775/SP), MATHEUS FERNANDES JAMBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 436508/SP), MATHEUS FERNANDES JAMBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 436508/SP), ANTONIO TITO COSTA (OAB 6550/SP), REINALDO RODOLFO DORADOR (OAB 148567/SP), BEATRIZ MOREIRA SERRANO CANAVER (OAB 467620/SP), BEATRIZ MOREIRA SERRANO CANAVER (OAB 467620/SP), ANTONIO DANIEL CAMILI (OAB 214690/SP), LUIZ FERNANDO PICCIRILLI (OAB 374498/SP), VITOR VIEIRA AGRELLA (OAB 440549/SP), RAFAEL FURLANETTO (OAB 348485/SP), LUIZ FERNANDO PICCIRILLI (OAB 374498/SP), LUIZ FERNANDO PICCIRILLI (OAB 374498/SP)
03/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:54

Conclusos para julgamento
06/08/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 09:13

Juntada de Mandado
21/07/2025 08:48

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 05:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 09:24

Juntada de Mandado
07/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:32

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 16:09

Expedição de Mandado.
02/06/2025 16:08

Expedição de Mandado.
02/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 10:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/03/2025 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 09:11

Juntada de Mandado
11/03/2025 11:13

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/03/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 10:48

Juntada de Mandado
26/02/2025 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 10:36

Juntada de Mandado
17/02/2025 11:21

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:11

Expedição de Mandado.
07/02/2025 17:11

Expedição de Mandado.
07/02/2025 17:11

Expedição de Mandado.
07/02/2025 16:57

Expedição de Mandado.
07/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
30/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 14:56

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:54

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 09:53

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 14:55

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 17:01

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 09:36

Expedição de Certidão.
12/06/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 09:57

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 13:27

Expedição de Certidão.
21/05/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 09:20

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 16:16

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:16

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 12:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/01/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 14:37

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 09:22

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 14:20

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 14:16

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:21

Expedição de Certidão.
07/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 12:34

Conclusos para julgamento
10/08/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 14:25

Conclusos para despacho
01/06/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 11:46

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 11:40

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:38

Expedição de Certidão.
25/05/2023 22:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/05/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 13:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/05/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 13:54

Conclusos para julgamento
19/04/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 13:47

Expedição de Ofício.
18/04/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 15:24

Expedição de Certidão.
13/04/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 15:22

Expedição de Certidão.
11/04/2023 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2023 22:17

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 16:07

Conclusos para julgamento
03/03/2023 16:06

Conclusos para despacho
02/03/2023 15:31

Juntada de Petição de parecer
26/02/2023 07:13

Expedição de Certidão.
23/02/2023 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2022 22:16

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 21:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/10/2022 16:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/10/2022 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2022 10:10

Conclusos para despacho
26/09/2022 18:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/09/2022 15:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/09/2022 21:15

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 09:41

Expedição de Certidão.
22/09/2022 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2022 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 13:56

Conclusos para decisão
08/06/2022 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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