19/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
18/09/2025 13:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/09/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 11:52

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:52

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:51

Julgada Procedente a Ação
11/09/2025 10:01

Conclusos para julgamento
10/09/2025 21:06

Juntada de Petição de contestação
08/09/2025 22:55

Expedição de Certidão.
08/09/2025 22:55

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:41

Expedição de Mandado.
08/09/2025 17:41

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/09/2025 11:44

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039415-09.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Rita Avelina do Nascimento - - Simony do Carmo Melo -

Vistos.

As autoras deverão emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para apresentar nova planilha de cálculo, na qual constem as seguintes colunas, com os respectivos valores: Incorporação Remanescente no Salário Base Padrão - 50%, Reflexo no RETP (igual a 50% do ALE), Adicional por tempo de serviço sobre o ALE - se o caso, Sexta parte sobre o ALE - se o caso, Total, além dos índices de juros e correção monetária, nos termos do art. 320, do CPC.

A atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA-E até dezembro/2021.

A partir de dezembro/2021 a atualização é feita exclusivamente pela taxa SELIC acumulada de forma simples, conforme Comunicado nº 01/2024, de 09/05/2024, da DEPRE/TJ-SP.

As diferenças devidas serão atualizadas mês a mês, partindo-se do índice do mês de pagamento, conforme item 1.2.1.1 da Ordem de Serviço DEPRI nº 1/98.

Os juros moratórios deverão ser calculados pela taxa da caderneta de poupança desde a data da notificação da autoridade no MS, ocorrida em 11/02/2014, até 08/12/2021, observando-se a variação de 70% da taxa SELIC a partir de 04/05/2012, conforme MP nº 567/12 (convertida na Lei 12.703/12).

Após 08/12/2021 não são computados juros moratórios, aplicando-se unicamente a atualização pela taxa SELIC.

A base de cálculo dos juros moratórios é o valor de principal bruto atualizado até 08/12/2021 pelo IPCA-E.

O débito apurado deve ser devidamente atualizado até a data-base do ajuizamento da ação.

Intime-se. - ADV: MARCELO HOLANDA CAVALCANTE (OAB 476396/SP), MARCELO HOLANDA CAVALCANTE (OAB 476396/SP)
27/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:27

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 09:31

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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