13/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1052000-97.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Francisca Paula Rufino Silva - - Odi Francisco da Silva -

Vistos.

A apresentação de informes para se dar início do cumprimento da obrigação de pagar, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, foi recentemente tratada no Tema 1396 do STF, ocasião em que se firmou a seguinte tese: 1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais. (STF, ARE n. 1.528.097/SP; Relator: Min.

Luis Roberto Barroso; Data do julgamento de mérito: 17/05/2025 - Publicado em: 23/05/2025) No caso em tela, verifica-se que a parte exequente não trouxe aos autos elementos ou documentos que demonstrem sua hipossuficiência ou qualquer impedimento concreto ao acesso às informações necessárias para a elaboração dos cálculos e documentos pertinentes ao cumprimento de sentença.

Diante disso, não há fundamento legal ou jurisprudencial que justifique a inversão do ônus de apresentação dos cálculos e documentos à Fazenda Pública.

Isto posto, concede-se o prazo de 60 dias para que o credor obtenha os informes na via administrativa, ou inicie a execução pelo valor que entende devido, com relação ao exequente Odi Francisco da Silva.

Observo ainda que não há que se falar em suspensão do prazo prescricional no período, uma vez que no caso concreto não houve inversão do ônus à administração para o fornecimento de informes.

No silêncio, ao arquivo.

Intime-se. - ADV: THIE CESAR BAVIA (OAB 407695/SP), THIE CESAR BAVIA (OAB 407695/SP)
02/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:38

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/08/2025 00:17

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
31/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 20:15

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 17:48

Conclusos para decisão
18/05/2025 06:39

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/05/2025 14:51

Conclusos para decisão
19/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 20:04

Expedição de Certidão.
08/04/2025 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 15:28

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:20

Expedição de Certidão.
08/02/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/02/2025 15:31

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2025.
29/06/2024 02:22

Expedição de Certidão.
19/06/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:30

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 20:02

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2024 15:46

Conclusos para decisão
27/05/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:16

Suspensão do Prazo
06/02/2024 22:19

Expedição de Certidão.
30/01/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 11:28

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:22

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/11/2023 15:24

Conclusos para decisão
24/11/2023 09:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2023.
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
26/01/2023 19:28

Expedição de Certidão.
12/12/2022 21:12

Expedição de Certidão.
12/12/2022 19:38

Expedição de Mandado.
08/12/2022 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 15:18

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
04/11/2022 12:24

Conclusos para decisão
10/10/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2022 16:24

Expedição de Certidão.
10/08/2022 21:47

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 19:53

Expedição de Certidão.
09/08/2022 19:52

Julgada Procedente a Ação
11/05/2022 13:37

Conclusos para julgamento
31/01/2022 12:40

Juntada de Petição de Réplica
27/01/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 11:56

Proferido Despacho
20/01/2022 11:27

Conclusos para despacho
01/11/2021 14:33

Expedição de Certidão.
26/10/2021 14:26

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 17:19

Juntada de Petição de contestação
20/10/2021 17:21

Expedição de Certidão.
20/10/2021 16:01

Expedição de Mandado.
20/10/2021 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 12:22

Recebida a Petição Inicial
18/10/2021 13:34

Conclusos para despacho
15/10/2021 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2021 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2021 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/08/2021 15:58

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2021 09:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/08/2021 14:41

Conclusos para despacho
20/11/2020 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 09:06

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2020 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2020 00:43

Decisão
22/10/2020 10:26

Conclusos para despacho
21/10/2020 17:59

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002248-62.2024.8.26.0136

Luciane Martins Cordeiro

Nubank S/A

Advogado: Eduardo da Silva Orlandini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 1020864-09.2025.8.26.0053

Marcelo Tardelli

Fabio Felix Bastos

Advogado: Rodrigo Lopes Gonzalez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1006802-41.2025.8.26.0286

Anna Maria de Andrade Mendes Scavacini

Walter Scavacini

Advogado: Fernanda Maria Schincariol

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0001109-06.2023.8.26.0564

Scala Multimarcas Eireli - ME

Fernando da Silva Gervasio

Advogado: Itapema Rezende Rego Barros Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2022 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1001094-14.2025.8.26.0414

Valter Sebastiao Gatti

Municipio de Aparecida D'Oeste

Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 11:27

Exibir Processo