03/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 3001492-30.2013.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Laerte Bergamo e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos, Diante da edição do Provimento CSM nº 2676/2022 e em atenção à impugnação apresentada, determino a realização de perícia contábil.

Para tal mister, nomeio como perito(a) judicial Márcia Regina Bastos, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso.

Diante da alteração do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677 e a necessidade de análise quanto à sua aplicabilidade ao caso concreto, o perito deverá elaborar dois cálculos distintos: Com aplicação do novo entendimento (Tema 677): Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial; e Com aplicação do entendimento anterior: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada.

A apresentação dos dois cálculos se faz necessária para que o Juízo, após exame da data do depósito, das alegações das partes e dos princípios constitucionais aplicáveis, decida qual prevalecerá na situação em discussão.

O laudo pericial deverá observar, ainda, em ambos os cálculos, a multa do artigo 523 do Código de Processo Civil, considerando: Se o depósito foi realizado fora do prazo: incidência da multa sobre o valor total; e Se o depósito foi realizado no prazo, porém ainda a valor devido a depositar: incidência da multa apenas sobre o valor remanescente.

Providências cartorárias: Anote-se a nomeação no SAJ e no Portal dos Auxiliares da Justiça; Após apresentação dos quesitos, intime-se o perito para manifestar concordância em 5 dias.

Em caso positivo, o perito deverá apresentar proposta de honorários, sobre a qual as partes deverão ser intimadas para se manifestarem, caso queiram, em 5 dias.

Os contatos profissionais, o currículo e a documentação do Auxiliar do Juízo estão em prontuário disponível para consulta no cartório.

Se houver concordância ou ausência de impugnação, homologo desde já o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo Perito.

Caso haja impugnação à proposta de honorários, intime-se o Auxiliar do Juízo para se manifestar em 5 dias.

Em seguida, tornem os autos conclusos para arbitramento.

Anote-se que os honorários periciais serão adiantados pela parte vencida na fase de conhecimento, conforme jurisprudência: Agravo de Instrumento nº 2000795-69.2023.8.26.0000 3 (...) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ENCARGO DO VENCIDO. (...) (1.3) Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 2.

Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

REsp 1274466/SC, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21-05-2014.

Também: [...] FASE DE LIQUIDAÇÃO.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ANTECIPAÇÃO. (...) 6.

Ademais, o STJ já se manifestou muito embora em demanda derivada de fatos distintos da presente no sentido de que, após o trânsito em julgado da sentença, os encargos relacionados à fase de liquidação devem ser imputados à parte que foi derrotada (no particular, o recorrente), a fim de se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o pagamento das despesas processuais.

REsp 1821048/GO, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 29-08-2019. 3.

Em caso de escusa do perito, tornem os autos conclusos para nova nomeação; e 4.

Homologado ou arbitrado o valor, intime-se a parte executada, a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais, para que providencie o depósito do montante no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor.

Após o depósito, comunique-se o perito (correio eletrônico) para início dos trabalhos.

Intime-se. - ADV: WELLINGTON MOREIRA DA SILVA (OAB 128855/SP), PAULO AMARAL AMORIM (OAB 216241/SP), PAULO AMARAL AMORIM (OAB 216241/SP), LUIZ HENRIQUE SPILARI (OAB 168150/SP), LUIZ HENRIQUE SPILARI (OAB 168150/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI (OAB 40869/SP), WELLINGTON MOREIRA DA SILVA (OAB 128855/SP), ROSICLEIA APARECIDA STECHE DOS SANTOS (OAB 146540/SP), ROSICLEIA APARECIDA STECHE DOS SANTOS (OAB 146540/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI (OAB 40869/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP)
02/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:58

Nomeado Perito
07/08/2025 09:05

Conclusos para despacho
06/08/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 11:52

Suspensão do Prazo
14/03/2025 15:40

Autos no Prazo
18/12/2024 15:03

Autos no Prazo
18/12/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 10:27

Expedição de Certidão.
09/04/2024 22:39

Suspensão do Prazo
25/01/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 08:52

Conclusos para despacho
11/12/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 16:03

Suspensão do Prazo
06/07/2023 11:02

Autos no Prazo
10/12/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 21:46

Suspensão do Prazo
06/05/2022 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 13:35

Conclusos para decisão
04/04/2022 17:30

Conclusos para despacho
04/04/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 21:00

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2022 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 15:04

Expedição de Certidão.
21/03/2022 21:58

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2022 14:46

Expedição de Certidão.
25/02/2022 14:40

Expedição de Certidão.
07/12/2021 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2021 17:04

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 16:43

Expedição de Certidão.
26/11/2021 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2021 23:49

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/11/2021 08:04

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 15:44

Realizado cálculo de custas
18/10/2021 15:42

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/10/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 15:42

Ato ordinatório
08/09/2021 14:02

Serventuário
08/09/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 09:09

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 14:00

Proferido Despacho
21/05/2021 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 11:38

Remetidos os Autos à Minuta
09/04/2021 10:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/04/2015 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
11/04/2015 12:19

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2015 15:13

Recebidos os autos do Advogado
09/03/2015 16:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/03/2015 10:37

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2015 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2015 09:10

Proferido Despacho
04/02/2015 16:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/12/2014 09:59

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2014 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2014 14:16

Expedição de Certidão.
28/11/2014 14:15

Julgada Procedente em Parte a Ação - Sentença Completa
28/11/2014 11:41

Recebidos os autos da Conclusão
06/11/2014 13:13

Conclusos para julgamento
05/11/2014 16:33

Conclusos para julgamento
04/11/2014 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2014 10:12

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2014 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2014 15:14

Decisão
03/10/2014 10:56

Recebidos os autos da Conclusão
01/10/2014 14:33

Conclusos para decisão
25/09/2014 09:45

Conclusos para decisão
24/09/2014 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2014 15:23

Conclusos para despacho
30/08/2014 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2014 10:36

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2014 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2014 18:59

Proferido Despacho
20/05/2014 18:35

Conclusos para despacho
20/05/2014 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2014 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2014 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2014 19:10

Proferido Despacho
19/12/2013 10:57

Conclusos para despacho
10/12/2013 09:51

Juntada de Outros documentos
21/11/2013 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2013 11:10

Juntada de Ofício
11/11/2013 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2013 00:00

Expedição de Carta.
22/07/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Advogado) para destino
05/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
20/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
17/05/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2013

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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