18/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 19:18

Expedição de Certidão.
17/09/2025 19:18

Expedição de Certidão.
17/09/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 16:09

Conclusos para despacho
17/09/2025 16:06

Juntada de Ofício
10/09/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1050732-47.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sueli Drukier - - Nair Ramos Marcelino - - Maria Donizete Vieira Frazão - - Maria de Fatima Leite - - Iracy Teixeira Silva - - Djary Cintra Rosa - - Dionizia Bernardo - - Takuo Sunada - São Paulo Previdência - SPPrev - - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - Visto.

Fls. 1590/1614: Foi noticiado o falecimento da coautora IRACY TEICEIRA SILVA , com habilitação direta dos sucessores.

Anote-se os sucessores conforme 1590/1591.

Houve a habilitação direta, porém esta habilitação apenas é válida para o acompanhamento do processo até a fase do pagamento, mas não legitima os sucessores a proceder ao levantamento.

A parte interessada deverá observar que, para levantamento, deverá juntar os documentos necessários conforme artigos 5º e 20 do Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caráter complementar à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 5º (...) § 7º Caso o óbito do beneficiário ocorra antes da expedição do precatório: I - a requisição deverá ser expedida em nome do espólio, representado pelo inventariante, caso ainda não tenha ocorrido a homologação da sucessão processual; II - já tendo ocorrido a homologação da sucessão em favor dos herdeiros pelo juízo competente, deverão ser expedidas requisições individuais para cada um deles, com o quinhão correspondente. § 8º Caso o óbito do beneficiário ocorra após a expedição do precatório, a alteração da titularidade do crédito na DEPRE em favor dos herdeiros será feita apenas mediante ordem judicial ou apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial.

Art. 20.

A alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros será anotada pela DEPRE mediante ordem emanada da autoridade judicial competente ou apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, instruída com as seguintes informações: I - nome, CPF, RG e data de óbito do credor, assim como o nome, parentesco em relação ao "de cujus", data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; II - quinhão devido a cada sucessor; III- dados bancários de cada sucessor; IV- procuração outorgada ao advogado que represente os sucessores Prazo: 30 (trinta) dias, após conclusos para decisão.

Ao se analisar a expressão "autoridade judicial competente ou apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial", considerando o mesmo valor atribuído à decisão do juiz competente e o inventário judicial, fica claro que a autoridade judicial competente apenas poderá ser o juiz da família e sucessões, competente para a realização do inventário ou arrolamento judicial, com partilha judicial, ou expedição de alvará judicial.

Ou seja, apenas após a partilha poderá ser expedido o ofício requisitório, pois só após a partilha é possível se falar em quinhão devido a cada sucessor.

Antes disto, apesar da habilitação direta processual, não há partilha, não há quinhão definido para cada sucessor e não é possível cumprir o artigo 20 do Provimento CSM nº 2.753/2024.

Com essas considerações, defiro a habilitação processual direta dos sucessores de IRACY TEICEIRA SILVA (fls. 1590/1591).

Anote-se.

Apenas após partilha será possível a expedição do ofício requisitório, que deverá conter a informação quanto aos quinhões das partes.

Sem a partilha, o ofício requisitório apenas poderá ser expedido em nome do beneficiário originário, e o levantamento terá como pressuposto a partilha.

Tratando-se de opv, vale a mesma regra que aquela incidente sobre o pagamento dos precatórios, com fundamento no artigo 50 da Resolução 303 CNJ.

Intimem-se. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)
25/08/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 15:55

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 01:23

Suspensão do Prazo
05/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 18:32

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
02/04/2025 17:03

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:31

Juntada de Ofício
05/03/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
04/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
02/03/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 20:32

Expedição de Certidão.
21/02/2025 20:32

Expedição de Certidão.
21/02/2025 20:31

Convertido o Julgamento em Diligência
20/02/2025 15:07

Conclusos para decisão
29/01/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:39

Juntada de Ofício
20/01/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
21/12/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/12/2024 08:50

Expedição de Certidão.
21/12/2024 08:50

Expedição de Certidão.
21/12/2024 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 10:22

Conclusos para decisão
18/10/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 18:55

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 11:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/10/2024 17:45

Conclusos para decisão
06/09/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 11:25

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:25

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 13:44

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 08:35

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:35

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 15:44

Conclusos para decisão
18/07/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 03:59

Expedição de Certidão.
18/05/2024 03:58

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:45

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 12:00

Conclusos para decisão
05/05/2024 00:11

Suspensão do Prazo
11/03/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 10:01

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/01/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 06:51

Suspensão do Prazo
18/11/2023 19:28

Expedição de Certidão.
18/11/2023 19:28

Expedição de Certidão.
08/11/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 14:14

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:14

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/11/2023 17:06

Conclusos para despacho
02/10/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 14:09

Concedida a Dilação de Prazo
19/07/2023 17:39

Conclusos para despacho
11/07/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 09:57

Expedição de Certidão.
16/06/2023 09:56

Expedição de Certidão.
06/06/2023 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 15:26

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:25

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:24

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/06/2023 10:51

Conclusos para decisão
01/06/2023 17:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
12/05/2022 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/04/2022 23:52

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 04:46

Expedição de Certidão.
15/03/2022 04:46

Expedição de Certidão.
07/03/2022 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 14:46

Expedição de Certidão.
04/03/2022 14:46

Expedição de Certidão.
04/03/2022 14:45

Recebido o recurso
04/03/2022 11:55

Conclusos para decisão
04/03/2022 11:42

Expedição de Certidão.
16/12/2021 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 06:25

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 06:10

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 17:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2021 06:57

Expedição de Certidão.
29/08/2021 06:53

Expedição de Certidão.
11/08/2021 13:19

Expedição de Certidão.
11/08/2021 13:15

Expedição de Certidão.
10/08/2021 22:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/06/2021 16:22

Conclusos para decisão
01/06/2021 12:07

Expedição de Certidão.
18/05/2021 12:43

Conclusos para despacho
14/02/2021 11:47

Suspensão do Prazo
01/02/2021 11:10

Expedição de Certidão.
01/02/2021 11:10

Expedição de Certidão.
26/01/2021 19:00

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2021 11:57

Expedição de Certidão.
20/01/2021 11:57

Expedição de Certidão.
20/01/2021 11:57

Proferido Despacho
20/01/2021 11:55

Conclusos para despacho
07/05/2020 12:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2020.
27/10/2019 20:36

Expedição de Certidão.
27/10/2019 20:35

Expedição de Certidão.
22/10/2019 12:48

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2019 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2019 14:58

Expedição de Certidão.
14/10/2019 14:58

Expedição de Certidão.
14/10/2019 14:57

Proferido Despacho
19/08/2019 15:59

Conclusos para decisão
15/08/2019 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 11:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2019 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2019 18:26

Expedição de Certidão.
06/05/2019 18:25

Expedição de Certidão.
06/05/2019 15:26

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 15:45

Expedição de Certidão.
25/04/2019 15:45

Expedição de Certidão.
25/04/2019 15:45

Proferido Despacho
24/04/2019 14:21

Conclusos para decisão
23/04/2019 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2019 11:06

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2019 14:36

Expedição de Certidão.
12/04/2019 14:35

Expedição de Certidão.
12/04/2019 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2019 18:10

Expedição de Certidão.
01/04/2019 18:10

Expedição de Certidão.
29/03/2019 16:01

Decisão
29/03/2019 12:10

Conclusos para despacho
14/03/2019 14:04

Conclusos para decisão
14/03/2019 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2019 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2019 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/03/2019 10:42

Juntada de Outros documentos
07/03/2019 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/03/2019 08:43

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2019 14:19

Expedição de Certidão.
06/03/2019 14:18

Expedição de Certidão.
06/03/2019 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2019 18:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/03/2019 16:07

Conclusos para decisão
27/02/2019 16:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/04/2017 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/04/2017 19:33

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2017 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2017 08:10

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2017 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2017 19:43

Decisão
06/04/2017 17:23

Conclusos para decisão
06/04/2017 15:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/03/2017 08:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2017 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2017 16:45

Decisão
20/03/2017 13:34

Conclusos para decisão
20/03/2017 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2017 08:53

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2017 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2017 11:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/02/2017 18:40

Conclusos para julgamento
23/02/2017 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2017 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2017 08:06

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2017 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2017 19:52

Proferido Despacho
14/02/2017 18:26

Conclusos para despacho
14/02/2017 17:56

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2017 11:46

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2017 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2017 18:25

Proferido Despacho
19/01/2017 17:01

Conclusos para despacho
18/01/2017 15:25

Juntada de Petição de contestação
16/12/2016 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2016 14:52

Juntada de Mandado
15/12/2016 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2016 13:35

Juntada de Mandado
21/11/2016 09:03

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2016 09:03

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2016 14:40

Expedição de Mandado.
18/11/2016 14:40

Expedição de Mandado.
18/11/2016 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2016 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2016 15:02

Decisão
17/11/2016 09:56

Conclusos para decisão
17/11/2016 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/11/2016 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/11/2016 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/11/2016 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2016 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/11/2016 13:50

Decisão
10/11/2016 11:17

Conclusos para decisão
10/11/2016 11:17

Expedição de Certidão.
09/11/2016 13:42

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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