26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1082710-20.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rubén Ariel Vermeer - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

Em juízo de admissibilidade, foi determinado por este Relator que o autor, ora apelante, apresentasse documentos para melhor subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita formulado neste recurso (fls. 198/199).

Ressalta-se que o benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica, embora amparado por lei (art. 98 do CPC), constitui medida excepcional, que somente pode ser concedida em caso de notória insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Registre-se, ainda, que a presunção a que se refere o art. 99, §3º, do CPC não é absoluta, podendo o juiz, diante de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência, negar o benefício da gratuidade judiciária.

No caso, os elementos de convicção acostados ao feito não permitem concluir que o apelante faz jus ao benefício pleiteado.

Isto porque, o apelante foi intimado a realizar a complementação da documentação para análise da alegada insuficiência de recursos, contudo, embora devidamente advertido, permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 201.

Ressalta-se que a complementação dos documentos requeridos não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte.

E a ocultação dos dados financeiros da parte autora, em deliberado descumprimento de determinação judicial, afasta a alegada hipossuficiência, pois não há elementos concretos de convicção a respeito da hipossuficiência financeira da parte postulante, decorrente da sua própria desídia.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária e DETERMINO que o apelante recolha as custas de preparo do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$1.030,55, devidamente atualizado, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar
15/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
30/06/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 13:28

Conclusos para decisão
26/06/2025 00:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:39

Julgada improcedente a ação
30/05/2025 11:27

Conclusos para julgamento
04/05/2025 14:57

Suspensão do Prazo
29/04/2025 02:56

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 04:49

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:25

Expedição de Carta.
17/02/2025 15:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/01/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 16:59

Conclusos para decisão
29/10/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 08:54

Conclusos para decisão
25/09/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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