03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013048-44.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mk Mega Store Utilidades Domésticas e Presentes Eireli - - Layra Modas e Bijuterias Eireli Ltda - - Steffany Bijuterias, Presentes e Utilidades Eireli - - Wu & Tan Bijuterias e Acessorios Ltda. - Me - - Linzhi Tan - Banco Santander Brasil SA - - FELIPE AGUIAR MORAES e outros - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu FELIPE AGUIAR MORAES a pagar aos autores a quantia de R$ 29.990,00 (vinte e nove mil, novecentos e noventa reais), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da transferência indevida (evento danoso), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

A partir de 30/08/2024, nos termos da Lei n. 14.905 de 2024, a parte deverá aplicar o IPCA-E para correção monetária e a SELIC (descontado o IPCA-E) para os juros de mora.

Neste último caso, na eventualidade de resultado negativo, não haverá incidência de juros moratórios. b) CONDENAR o réu VALDO RODRIGUES DOS SANTOS a pagar aos autores a quantia de R$ 29.990,00 (vinte e nove mil, novecentos e noventa reais), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da transferência indevida (evento danoso), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

A partir de 30/08/2024, nos termos da Lei n. 14.905 de 2024, a parte deverá aplicar o IPCA-E para correção monetária e a SELIC (descontado o IPCA-E) para os juros de mora.

Neste último caso, na eventualidade de resultado negativo, não haverá incidência de juros moratórios.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, bem como o pedido de indenização por danos morais em face de todos os réus.

Fica mantida, e agora tornada definitiva, a tutela de urgência deferida em relação aos réus condenados nesta sentença, observadas as liberações já ocorridas.

Diante da sucumbência recíproca: a) Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu Banco Santander S/A, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. b) Condeno os réus Felipe Aguiar Moraes e Valdo Rodrigues dos Santos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais, contudo, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em relação às partes beneficiárias da justiça gratuita.

P.R.I e Ciência à Defensoria Pública. - ADV: MARCIO PANSIERI DE PAULA (OAB 442431/SP), FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GEYER (OAB 27523/PA), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), MARCIO PANSIERI DE PAULA (OAB 442431/SP), MARCIO PANSIERI DE PAULA (OAB 442431/SP), MARCIO PANSIERI DE PAULA (OAB 442431/SP), MARCIO PANSIERI DE PAULA (OAB 442431/SP)
07/08/2024 12:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2024 16:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2024 13:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2024 09:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/07/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2024 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2024 21:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/07/2024 09:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/07/2024 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2024 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/06/2024 06:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/06/2024 16:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/06/2024 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2024 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2024 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2024 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/05/2024 23:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/05/2024 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2024 07:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2024 07:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2024 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2024 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/03/2024 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2024 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2024 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/03/2024 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2024 14:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2024 14:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2024 14:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 13:56

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
13/03/2024 15:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/03/2024 16:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/03/2024 16:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2024 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 22:05

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/03/2024 11:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2024 09:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2024 09:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2024 09:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 15:48

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
24/01/2024 10:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/01/2024 08:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 23:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 12:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2023 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 10:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 11:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2023 17:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/11/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2023 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2023 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2023 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2023 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2023 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2023 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2023 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2023 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2023 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2023 14:00

Protocolizada Petição
11/11/2023 22:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2023 14:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/10/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 17:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2023 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2023 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2023 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2023 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2023 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2023 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2023 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2023 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2023 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2023 17:08

Protocolizada Petição
31/08/2023 11:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/08/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 14:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 13:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 12:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/08/2023 10:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 12:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 14:20

Protocolizada Petição
16/08/2023 10:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 16:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/08/2023 16:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/08/2023 21:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/08/2023 19:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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