12/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
06/09/2025 00:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:39

Expedição de Certidão.
30/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 08:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1041359-74.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Juno Maria Zava - Trata-se de ação ordinária com pedido liminar em sentença para concessão de aposentadoria voluntária proporcional c.c. reconhecimento e conversão de tempo especial em comum ajuizada por JUNO MARIA ZAVA, brasileira, divorciada, servidora pública municipal (enfermeira), portadora do RG nº 8.834.208 SSP/SP, inscrita no CPF nº *03.***.*01-05, nascida em 02/10/1957 (atualmente com 67 anos), em face de 1) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 46.***.***/0001-39; e 2) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO-SP (IPREM), pessoa jurídica de direito público interno (autarquia municipal), inscrita no CNPJ nº 47.***.***/0001-01.

A autora alega que ingressou no serviço público municipal em 28/08/2009, no cargo de Enfermeira (Analista de Saúde N.I - Enfermagem), sob o Registro Funcional nº 632.110.1 V.2, tendo sido lotada inicialmente na Unidade de Referência em Saúde do Idoso de Santo Amaro (URSI) de 28/08/2009 a 29/05/2011, e posteriormente no Laboratório de Santo Amaro de 30/05/2011 até a presente data.

Sustenta que desde 24/08/2018 encontra-se em licença médica ininterrupta para tratamento da própria saúde em razão de três cirurgias ortopédicas de artrodese, estando em acompanhamento médico junto ao Hospital do Servidor Público Municipal de SP.

A requerente afirma que, ao consultar o setor de recursos humanos sobre aposentadoria voluntária por idade proporcional, foi informada que não faria jus a tal benefício, sendo orientada que somente poderia aposentar-se compulsoriamente aos 75 anos de idade.

Pleiteia: a) reconhecimento como insalubre de todo o período de exercício na URSI Santo Amaro (28/08/2009 a 29/05/2011); b) reconhecimento como insalubre de todo o período no Laboratório Santo Amaro (30/05/2011 a 13/11/2019); c) cômputo do período de licença médica para tratamento da própria saúde como tempo de exercício/contribuição para aposentadoria; d) conversão do tempo especial em comum com acréscimo de 20%; e) concessão de aposentadoria por idade com proventos proporcionais nos termos do art. 40, § 1º, III, 'b', da CF/88 com redação das ECs nºs 20/98 e 41/03.

Atribuiu à causa o valor de R$ 100,00.

A decisão de lf.S 68/69 consignou que a tutela provisória seria analisada quando da sentença.

Citados, os réus apresentaram contestação às fls. 126/130, alegando preliminarmente que: a) não há registro de conclusão de procedimento administrativo com decisão formal sobre enquadramento como tempo especial; b) os períodos de licença médica não são considerados como tempo de efetivo exercício no serviço público, nos termos do art. 2º, XIII, do Decreto Municipal nº 61.150/2022.

No mérito, sustentam que a autora não preenche os requisitos para aposentadoria pretendida, pois contabiliza apenas 8 anos, 10 meses e 22 dias de efetivo exercício no serviço público até a data-limite (descontados os 1.339 dias de licença médica), não atingindo os 10 anos mínimos exigidos.

Argumentam ainda que o pagamento de adicional de insalubridade, por si só, não configura automaticamente atividade especial para fins previdenciários.

A autora apresentou tríplica às fls. 131/143. Às fls. 146/148, a requerente manifestou-se sobre despacho de fls. 144, esclarecendo que a réplica já havia sido apresentada, requerendo a produção de prova pericial in loco na URSI Santo Amaro para comprovar a insalubridade do período de 28/08/2009 a 29/05/2011.

Os réus juntaram documentos às fls. 152 e seguintes.

Por decisão de fls. 272, foi indeferido o pedido de perícia técnica in loco na URSI Santo Amaro, sob o fundamento de que o período de exercício da autora naquela unidade distancia-se em mais de 14 anos da data atual, inexistindo segurança de que as condições laborais da época tenham sido mantidas inalteradas.

Os autos aguardam em cartório o julgamento do Agravo de Instrumento interposto.

Sendo o que me cumpria informar, transmito a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração - ADV: FLAVIO TEIXEIRA DE ANDRADE (OAB 512012/SP)
25/08/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:14

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 08:47

Conclusos para despacho
20/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 08:09

Conclusos para decisão
29/07/2025 07:25

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:44

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
18/07/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 09:19

Conclusos para despacho
16/07/2025 22:00

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 20:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:06

Expedição de Mandado.
21/05/2025 11:06

Expedição de Mandado.
20/05/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 11:53

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/05/2025 09:39

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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