09/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:26

Determinada a emenda à inicial
08/09/2025 09:47

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001412-52.2025.8.26.0137 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Cristiana Oliveira Santos -

Vistos. 1.

Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida.

Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido.

No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020. 2.

Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos certidão de inexistência de habilitados à pensão por morte emitida pelo INSS.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça).

Intimem-se. - ADV: MARCOS BATISTA DOS SANTOS (OAB 137430/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:29

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 13:35

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026356-55.2020.8.26.0053

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Eunice Gomes de Souza

Advogado: Gabriel de Vasconcelos Ataide

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2022 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0018642-85.2025.8.26.0053

Ayres Ribeiro Advogados - Sociedade de A...

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Gilberto Jose Ayres Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2022 19:33

Exibir Processo

Processo nº 0001759-28.2025.8.26.0291

Rubiamara Garcia Possidonio

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leandro Filgueira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 21:25

Exibir Processo

Processo nº 0002134-39.2024.8.26.0299

Laticinios Luso Brasileiro LTDA.

Filipe Balby Rodrigues

Advogado: Andre Luiz Gomes de Jesus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2020 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1510199-91.2025.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

A Correta Mudancas e Transportes LTDA

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 08:11

Exibir Processo