04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000048-31.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a - Adolfo Baldan Neto - - Silmara Andreia Portolani Baldan - - Dalva Peracini Baldan - - Edison Baldan Junior - - Haroldo Baldan - - Denise Baldan - Raízen Energia S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar constituída, em favor da autora EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A., a servidão administrativa, das áreas mencionadas na exordial, com 7,0635 ha, 7,0487 ha, e 1,1483 ha, partes de um todo maior de imóvel com área total de 246,5980 ha, denominado Fazenda Casa Branca, situado no Município de Dobrada/SP, objeto da Matrícula nº 45.787, do CRI de Matão, necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 500 KV Nova Ponte 3 Araraquara 2, C1 e C2, localizadas nos estados de Minas Gerais e São Paulo, mediante o pagamento de indenização aos requeridos ADOLFO BALDAN NETO, SILMARA ANDRÉIA PORTOLANI BALDAN, DALVA PERACINI BALDAN, EDISON BALDAN JÚNIOR, HAROLDO BALDAN e DENISE BALDAN, no valor de R$ 1.044.783,91 (um milhão, quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), em relação à terra nua, imitindo definitivamente a requerente na posse do imóvel.

Ante o julgamento ora proferido, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Expeça-se, oportunamente, a competente Carta de Sentença.

No mais, segundo o artigo 15-A, do Decreto-lei 3.365/41, os juros compensatórios se destinam a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelos proprietários, ora requeridos.

E o C.

STF entendeu, no julgamento da ADI 2.332/DF, que é constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação, e que a base de cálculo corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.

Assim, no caso, devem incidir juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da data de imissão na posse até a data do pagamento definitivo, sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pela autora (oferta inicial + depósito complementar) e o valor da indenização, conforme o artigo 15-A do Decreto-lei 3.365/41, a decisão do c.

STF, na ADI 2.332/DF, e o entendimento do e.

STJ, em Recurso Repetitivo (REsp 1.118.103/SP - Tema 211).

Como se trata de servidão feita por pessoa jurídica de direito privado não sujeita ao regime de Precatórios, os juros compensatórios incidem a partir da ocupação, sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor inicialmente depositado e a indenização judicialmente fixada.

Os juros moratórios são de 6% ao ano, contados a partir do trânsito em julgado, vez que a autora é pessoa jurídica de direito privado, não se sujeitando às regras do Precatório. É devida correção monetária pelo IPCA-E desde a data de elaboração do laudo de avaliação definitiva.

O levantamento do preço pela requerida está condicionado ao cumprimento das exigências do artigo 34 do Decreto-lei n° 3.365/41.

Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista que a contestação apresentada impugna o valor atribuído à indenização pela instalação da servidão administrativa em relação à terra nua, é suficiente para a caracterização de resistência ao pedido inicial, não sendo necessário que os requeridos impugnassem o pedido de instituição da servidão no imóvel.

Até porque tal argumento sequer poderia ser passível de avaliação, tendo em vista que as servidões administrativas seguem o mesmo regime jurídico das desapropriações.

Assim, mostra-se devido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela requerente em favor do patrono dos requeridos, estabelecidos em 3% (três por cento) da diferença entre o valor da indenização estabelecido na sentença atualizado e o preço oferecido na exordial (para a terra-nua) atualizado (artigo 27, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/41), bem como sobre o valor devido a título de juros compensatórios e moratórios, nos moldes da Súmula 131 do STJ.

Em relação às custas, deve ser observado o disposto no artigo 30 do Decreto-lei 3.365/41, e considerando que ambas as partes se insurgiram em relação ao valor da avaliação, repartem-se em 50% para cada parte.

No mais, entendendo que o artigo 30 do Decreto-lei 3.365/41 se refere apenas às custas em sentido estrito, e considerando o princípio da causalidade, bem como que a autora ofertou valor inferior ao fixado na sentença, fica a autora condenada ao pagamento das despesas processuais, inclusive dos honorários do assistente técnico dos requeridos, que fixo em 2/3 daqueles fixados ao perito judicial, conforme entendimento jurisprudencial.

Em relação aos valores depositados nos autos pela autora, a atualização monetária dos valores já depositados é de responsabilidade da instituição financeira depositária, nos termos do entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula n.º 179 O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.Assim, a diferença a ser complementada pela autora deverá ser calculada considerando os valores depositados judicialmente, com a devida atualização pela instituição financeira depositária.

Após o trânsito em julgado desta, expeça-se a Serventia, o competente Edital, com o prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros, o qual ficará à disposição da requerente, que providenciará a sua publicação na imprensa oficial (uma vez) e local (duas vezes).

Posteriormente, expeça-se, em favor da requerente, mandado de imissão de posse definitiva, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no competente Registro de Imóveis, conforme laudo pericial, e, em favor dos requeridos, o MLE, em relação aos depósitos realizados nos autos.

Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC), CAROLINA SILVEIRA ABRÃO (OAB 317723/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP)
03/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:37

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 09:05

Conclusos para julgamento
25/07/2025 12:37

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Alegações finais
01/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 17:51

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2025 13:38

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:54

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/06/2025 17:13

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 13:54

Conclusos para julgamento
02/06/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:21

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:19

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:42

Conclusos para julgamento
17/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/04/2025 13:50

Conclusos para julgamento
02/04/2025 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 12:36

Conclusos para julgamento
21/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:14

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:07

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2025.
13/01/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:52

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:36

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:34

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:37

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 18:30

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 20:42

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:59

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:48

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:28

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:28

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:11

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 12:45

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:52

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:09

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 12:32

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:24

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:41

Conclusos para despacho
12/07/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 19:53

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:57

Expedição de Certidão.
04/07/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 11:13

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 12:11

Nomeado Perito
25/06/2024 11:33

Conclusos para decisão
14/06/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:47

Conclusos para despacho
13/06/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:53

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:20

Conclusos para despacho
28/03/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:07

Conclusos para despacho
08/03/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 19:43

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 21:58

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 12:53

Expedição de Certidão.
11/01/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 11:06

Conclusos para despacho
10/01/2024 11:02

Expedição de Certidão.
09/01/2024 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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