TJSP - 1019570-24.2022.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1019570-24.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria Sirlei Pereira de Almeida Seneme - A parte executada fora condenada a incluir na base de cálculo do quinquênio dos autores a Gratificação Executiva e GDAMSPE, bem como, a pagar as diferenças vencidas e vincendas, com seus reflexos legais, nos termos da r.
Sentença.
Não prospera à alegação da Fazenda Pública.
Conforme verifica-se no comando judicial, a condenação abrange os reflexos legais, tais como, férias, FGTS e Contribuição Patronal, visto que a majoração do quinquênio em razão do recalculo, impacta na majoração das respectivas verbas.
Ante o exposto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos da parte exequente.
Preclusa esta decisão ou havendo expressa desistência do prazo recursal (sendo desnecessária a homologação pelo Juízo), fica autorizado o protocolo do ofício requisitório no prazo de 30 (trinta) dias.
Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.
O ofício requisitório deve ser protocolado na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a citada resolução a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).
Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório).
Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta.
Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento.
Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente.
Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo", com renovação sucessiva do prazo, até o efetivo pagamento nos autos incidentais.
Intime-se. - ADV: WELLINGTON SOUZA DA SILVA (OAB 431114/SP) -
25/08/2025 19:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 19:02
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 19:02
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
28/07/2025 10:36
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 21:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 11:04
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
28/05/2025 10:52
Conclusos para decisão
-
01/05/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 16:04
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 04:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 04:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 17:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2025 15:37
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 15:30
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
10/03/2025 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 11:35
Arquivado Definitivamente
-
10/02/2025 11:32
Baixa Definitiva
-
03/02/2025 17:19
Decisão - Conferência - Manifestação quanto à Impugnação
-
03/02/2025 14:55
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 12:12
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2024 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/11/2024 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 20:27
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 20:27
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
19/11/2024 15:18
Conclusos para decisão
-
19/11/2024 15:15
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
30/09/2024 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 18:39
Arquivado Definitivamente
-
02/09/2024 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 14:24
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2024.
-
16/07/2024 12:47
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 02:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 15:14
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
12/07/2024 13:49
Conclusos para decisão
-
17/06/2024 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2024 17:23
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2024 08:57
Expedição de Certidão.
-
30/05/2024 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 08:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2024 17:15
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/05/2024 13:42
Conclusos para decisão
-
09/05/2024 02:21
Suspensão do Prazo
-
05/04/2024 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 18:41
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2024 08:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2024 15:16
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 15:15
Concedida a Dilação de Prazo
-
04/03/2024 15:02
Conclusos para despacho
-
03/02/2024 11:13
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2024 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2024 12:44
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 12:44
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
11/01/2024 11:44
Conclusos para despacho
-
04/12/2023 14:18
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
15/08/2023 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
12/08/2023 13:53
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 10:56
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
07/08/2023 19:50
Juntada de Petição de Contra-razões
-
03/08/2023 05:41
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2023 08:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2023 17:39
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 17:39
Recebido o recurso
-
01/08/2023 16:29
Conclusos para despacho
-
11/07/2023 16:10
Juntada de Petição de Contra-razões
-
07/07/2023 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2023 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2023 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2023 16:07
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 16:05
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
28/06/2023 08:59
Conclusos para decisão
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28/06/2023 08:59
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2023.
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29/05/2022 07:33
Expedição de Certidão.
-
20/05/2022 12:16
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2022 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2022 15:18
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 15:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/05/2022 12:59
Conclusos para decisão
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17/05/2022 13:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
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17/05/2022 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2022 07:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2022 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2022 17:48
Expedição de Certidão.
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13/05/2022 17:48
Julgada Procedente em Parte a Ação
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13/05/2022 12:39
Conclusos para julgamento
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10/05/2022 16:04
Juntada de Petição de Réplica
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05/05/2022 13:54
Juntada de Petição de contestação
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02/05/2022 09:27
Expedição de Certidão.
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19/04/2022 04:33
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2022 11:07
Expedição de Certidão.
-
18/04/2022 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2022 09:54
Expedição de Mandado.
-
18/04/2022 09:54
Decisão
-
13/04/2022 18:13
Conclusos para decisão
-
11/04/2022 13:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2022
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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