15/09/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1051088-32.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rita Dircea Nogueira de Sá Abreu - - Maria Eufrosina de Lima - - Maria Inez Figueira de Moura Ramos - - Maria Rita Maschietto Pereira - - Mônica Cristina Pedroso Lopes - - Nympha Pereira Borges - - Rita de Cassia da Silva Andrade - - Maria de Fátima Volpiani Carnelos - - Rosangela Inesia Caldas - - Rosangela Ledesma da Rocha Harada - - Roselândia dos Santos - - Ruth Monteiro - - Sonia Irene Rodrigues Silva - - Sueli Aparecida Barbosa Principe - - Tânia Izilda Rossaneis - - Abegair Carrara Fregni - - Denise Nicolucci - - Adhemar D'elbux Moreira da Silva - - Ana Maria Lopes de Siqueira - - Antonio Augusto Suriani - - Beatriz Cecílio Abdo - - Conceição de Maria Santos - - Débora Menezes Salles - - Maria Cirleide Matias Vieira - - Edilene Cristina Dourador Carneiro - - Elizabeth dos Santos Berto - - Lais Barillari de Freitas - - Laurene Oliveira Camargo Cocchia - - Lilian Esther Grinberg - - Marelene Durao -

Vistos.

A executada informou o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento).

Antes de autorizar o prosseguimento da obrigação de pagar, deverá a parte autora informar, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, se houve o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer.

Em havendo litisconsórcio ativo, deverá esclarecer se a obrigação foi cumprida para todos os exequentes, pois apenas neste momento será autorizado o início da obrigação de pagar.

No silêncio, a obrigação de fazer será extinta, precluindo a oportunidade de qualquer discussão sobre o tema.

Caso concorde com o apostilamento, poderá desde já iniciar o cumprimento da obrigação de pagar, apresentando os cálculos a partir dos holerites do autor.

A fim de facilitar a defesa da executada, todos os holerites ainda não juntados nos autos e que servirem de base para os cálculos devem também ser juntados com os cálculos.

Os cálculos devem ser claros quanto à base de cálculo do débito, mês a mês, e às tabelas utilizadas.

Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
25/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:14

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
25/08/2025 17:18

Conclusos para decisão
17/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 08:21

Expedição de Certidão.
04/03/2025 08:20

Expedição de Certidão.
02/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:44

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:44

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:42

Decisão Determinação
20/02/2025 12:55

Conclusos para decisão
04/02/2025 19:47

Expedição de Certidão.
04/02/2025 19:47

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 12:58

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:58

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:58

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/01/2025 09:19

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/10/2024 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/10/2024 18:57

Juntada de Petição de Contra-razões
08/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:49

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:38

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:23

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:21

Recebido o recurso
26/09/2024 13:22

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
18/09/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 11:37

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 19:23

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 18:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/09/2024 16:01

Conclusos para julgamento
19/08/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
03/08/2024 11:39

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 19:40

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:40

Expedição de Certidão.
01/08/2024 18:20

Expedição de Mandado.
01/08/2024 18:20

Expedição de Mandado.
01/08/2024 18:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/08/2024 16:44

Conclusos para decisão
23/07/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 11:54

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 14:01

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 11:52

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 23:45

Suspensão do Prazo
12/03/2024 08:21

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:21

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:44

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 15:13

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:13

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:11

Concedida a Dilação de Prazo
28/02/2024 16:38

Conclusos para despacho
23/02/2024 08:50

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 16:50

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:49

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:13

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2024.
09/11/2023 09:01

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:01

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:50

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 18:24

Expedição de Certidão.
26/10/2023 18:23

Expedição de Certidão.
26/10/2023 18:23

Concedida a Dilação de Prazo
26/10/2023 10:33

Conclusos para decisão
25/10/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 14:25

Determinada a emenda à inicial
26/09/2023 10:25

Conclusos para decisão
25/09/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 12:46

Expedição de Certidão.
19/09/2023 12:46

Expedição de Certidão.
07/09/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 18:12

Expedição de Certidão.
05/09/2023 18:12

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:16

Expedição de Mandado.
05/09/2023 16:16

Expedição de Mandado.
05/09/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 12:42

Conclusos para decisão
04/09/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 16:00

Juntada de Ofício
15/06/2023 19:59

Expedição de Certidão.
15/06/2023 19:59

Expedição de Certidão.
05/06/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 18:49

Expedição de Certidão.
01/06/2023 18:49

Expedição de Certidão.
01/06/2023 17:08

Expedição de Mandado.
01/06/2023 17:08

Expedição de Mandado.
01/06/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 16:13

Conclusos para decisão
03/05/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2023 05:42

Expedição de Certidão.
30/04/2023 05:42

Expedição de Certidão.
21/04/2023 05:39

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 14:57

Expedição de Certidão.
19/04/2023 14:57

Expedição de Certidão.
19/04/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:48

Conclusos para despacho
18/04/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 04:27

Expedição de Certidão.
31/03/2023 04:26

Expedição de Certidão.
22/03/2023 07:17

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 14:28

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:28

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2023 12:45

Conclusos para despacho
06/03/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 07:34

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 17:35

Recebida a Emenda à Inicial
24/02/2023 15:39

Conclusos para decisão
24/02/2023 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2023 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2023 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/02/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 13:17

Conclusos para decisão
22/02/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 15:49

Expedição de Certidão.
11/01/2023 15:48

Expedição de Certidão.
11/01/2023 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
11/01/2023 11:11

Conclusos para decisão
11/01/2023 00:35

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 15:39

Conclusos para despacho
10/01/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 17:11

Expedição de Certidão.
09/01/2023 17:11

Expedição de Certidão.
09/01/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 10:49

Conclusos para decisão
16/12/2022 13:01

Conclusos para despacho
15/12/2022 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/11/2022 13:33

Conclusos para decisão
08/11/2022 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2022 07:01

Expedição de Certidão.
06/11/2022 07:01

Expedição de Certidão.
31/10/2022 12:21

Expedição de Certidão.
31/10/2022 12:21

Expedição de Certidão.
28/10/2022 04:03

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 16:00

Expedição de Certidão.
26/10/2022 16:00

Expedição de Certidão.
26/10/2022 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 09:16

Conclusos para decisão
25/10/2022 15:29

Conclusos para despacho
25/10/2022 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 15:26

Expedição de Certidão.
20/10/2022 15:26

Expedição de Certidão.
20/10/2022 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 09:26

Conclusos para decisão
19/10/2022 18:25

Conclusos para despacho
14/10/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 23:58

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2022 11:11

Expedição de Certidão.
04/10/2022 11:11

Expedição de Certidão.
04/10/2022 11:10

Expedição de Certidão.
03/10/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 18:35

Expedição de Certidão.
23/09/2022 18:35

Expedição de Certidão.
23/09/2022 18:35

Expedição de Certidão.
23/09/2022 17:26

Expedição de Mandado.
23/09/2022 17:26

Expedição de Mandado.
23/09/2022 17:26

Expedição de Mandado.
23/09/2022 17:25

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2022 07:26

Conclusos para decisão
22/09/2022 19:03

Conclusos para despacho
19/09/2022 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 10:22

Conclusos para decisão
29/08/2022 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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