28/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506588-05.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Raimundo dos Santos Teixeira -

Vistos.

Diante da ilegitimidade passiva nos autos de EXECUÇÃO FISCAL que a prefeitura municipal de osasco, qualificada na inicial, ajuizou em face de Raimundo dos Santos Teixeira, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ante o princípio da causalidade, condeno a Municipalidade ao pagamento de honorários que fixo em R$800,00 por equidade.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Após. arquive-se os autos observadas as formalidades legais.

P.I.C.. - ADV: RAIMUNDO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 100813/SP)
27/08/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:44

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:24

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
26/08/2025 17:28

Conclusos para julgamento
21/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/07/2025 14:47

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:50

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
18/06/2025 15:19

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 21:16

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:52

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:30

Conclusos para decisão
28/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:56

Bloqueio/penhora on line
24/04/2025 10:11

Conclusos para decisão
13/03/2025 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 09:26

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:24

Autos no Prazo
06/11/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 23:58

Suspensão do Prazo
27/09/2024 10:58

Autos no Prazo
01/05/2024 03:16

Suspensão do Prazo
18/03/2024 19:33

Expedição de Certidão.
09/03/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 19:39

Expedição de Certidão.
07/03/2024 19:39

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
07/03/2024 09:45

Conclusos para decisão
06/03/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 09:27

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 08:15

Expedição de Certidão.
06/02/2024 08:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/02/2024 15:17

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 09:00

Expedição de Certidão.
14/12/2023 19:37

Expedição de Certidão.
14/12/2023 19:37

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
14/12/2023 15:49

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 10:41

Expedição de Certidão.
14/03/2023 20:21

Expedição de Certidão.
14/03/2023 20:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/03/2023 16:50

Conclusos para despacho
23/02/2023 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2023 09:34

Expedição de Certidão.
24/01/2023 20:26

Expedição de Certidão.
24/01/2023 20:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/01/2023 09:21

Conclusos para despacho
06/02/2019 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2018 09:19

Expedição de Certidão.
09/10/2018 15:29

Expedição de Certidão.
09/10/2018 14:07

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/06/2018 13:45

Expedição de Certidão.
07/06/2018 18:31

Expedição de Certidão.
07/06/2018 18:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/11/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2017 10:36

Expedição de Carta.
06/11/2017 16:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/11/2017 11:59

Conclusos para decisão
29/09/2017 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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