TJSP - 1002735-78.2025.8.26.0659

Processo 1002735-78.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Gilmar Gomes Pereira -

Vistos.

Trata-se de ação proposta por Gilmar Gomes Pereira em face de Vera Lúcia Pereira, na qual o autor pleiteia o reconhecimento de contrato verbal de administração de imóvel em condomínio hereditário, a condenação da requerida ao pagamento de valores referentes à sua cota-parte dos aluguéis recebidos, bem como a prestação de contas da administração exercida pela ré.

O imóvel objeto da controvérsia é composto por uma casa principal e nove subunidades (kitnets), todas localizadas no mesmo terreno, cuja titularidade decorre de sucessão hereditária, estando atualmente em condomínio entre os herdeiros.

O autor alega que, por acordo verbal, a requerida passou a administrar exclusivamente o imóvel, recebendo os aluguéis das subunidades e repassando ao autor o valor correspondente à sua fração ideal, descontados encargos previamente ajustados.

Sustenta que, desde julho de 2024, os repasses foram cessados injustificadamente, acumulando débito atualizado no importe de R$ 21.172,55, conforme planilha de débitos juntada aos autos.

Requer, ainda, autorização judicial para administrar diretamente as unidades correspondentes à sua cota-parte, bem como o arbitramento judicial dos valores locativos e o rateio proporcional das despesas de manutenção e tributos.

Embora o imóvel decorra de sucessão hereditária, a presente demanda não versa sobre partilha de bens, inventário, alimentos, guarda, interdição ou qualquer outra matéria de natureza eminentemente familiar.

O objeto da lide é patrimonial, envolvendo obrigações de pagar e de fazer, decorrentes de contrato verbal de administração e de relação de condomínio entre coproprietários.

Trata-se, portanto, de matéria de competência cível e sua distribuição no subfluxo de família se mostra inadequado.

Seria o caso de redistribuição, contudo, desde 25/08/2025, conforme cronograma oficial de implantação, esta Comarca de Vinhedo passou a operar pelo sistema EPROC, sendo vedada a distribuição de novas ações cíveis pelo sistema SAJ, salvo hipóteses excepcionais previstas em normativas internas.

Diante do exposto e da impossibilidade técnica de redistribuição entre sistemas distintos, determino o cancelamento da distribuição realizada no sistema SAJ, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo.

Fica facultado à parte autora, caso queira, o ajuizamento da demanda pelo sistema EPROC, observando-se a correta classificação da natureza da demanda.

Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: BRUNO SOARES SAKAE (OAB 308488/SP)