TJSP - 1001634-04.2023.8.26.0650
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Valinhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 19:11
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 19:11
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 19:11
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 19:11
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001634-04.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Thais Leutwiler Genovese Cerone - Transcon – Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem e outros -
Vistos.
Fls. 515/519 Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 492/498, sustentando omissão do julgado quanto aos argumentos e provas trazidos aos autos para amparar o pedido indenizatório por danos morais.
Não há nenhum vício no julgado, o que se verifica é insatisfação com o decidido, sendo que declaratórios são inadequados para a alteração do julgado.
Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 Inexistência Embargos de declaração- Rejeição: De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009444-59.2022.8.26.0005; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2023; Data de Registro: 08/07/2023).
A sentença devidamente analisou os argumentos e as provas dos autos, tendo entendido pela não concretização do dano moral alegado.
Resta inviável a rediscussão da matéria apreciada na sentença, sendo necessária a utilização da via recursal adequada.
Rejeito, respeitosamente, o recurso e mantenho a sentença como prolatada.
Intime-se. - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), LUIS FELIPE RAMOS CALAZANS (OAB 118487/MG) -
29/08/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 17:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
29/08/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 14:57
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 11:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/08/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 17:00
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 17:00
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 16:59
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 16:58
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
18/08/2025 17:04
Conclusos para julgamento
-
18/08/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 06:14
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 15:49
Conclusos para julgamento
-
09/08/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 04:56
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 13:33
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 21:01
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 21:00
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 21:00
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 17:49
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 17:39
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 17:35
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 17:30
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 16:03
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 16:02
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2025 16:17
Conclusos para julgamento
-
28/04/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 03:51
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 03:51
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 03:51
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 09:59
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 09:59
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 09:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/01/2025 12:15
Juntada de Petição de Alegações finais
-
18/12/2024 13:17
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 14:39
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 13:00
Convertido o Julgamento em Diligência
-
11/12/2024 10:50
Conclusos para julgamento
-
24/11/2024 11:16
Expedição de Certidão.
-
24/11/2024 11:16
Expedição de Certidão.
-
24/11/2024 11:16
Expedição de Certidão.
-
23/11/2024 01:09
Expedição de Certidão.
-
23/11/2024 01:09
Expedição de Certidão.
-
23/11/2024 01:09
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2024 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 00:17
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 17:04
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 17:03
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 17:03
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 17:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/11/2024 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 16:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/11/2024 12:43
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 12:43
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 12:43
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 09:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/11/2024 17:02
Conclusos para julgamento
-
04/11/2024 17:02
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 16:42
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 15:24
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 15:24
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 17:01
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 16:46
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 04:12
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 04:11
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 04:11
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 15:59
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 15:58
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 15:58
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 15:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2024 12:08
Expedição de Certidão.
-
01/06/2024 12:07
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 10:04
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 16:15
Juntada de Petição de contestação
-
21/05/2024 09:56
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 09:55
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2024 17:16
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 11:26
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2024 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 09:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/04/2024 09:37
Expedição de Carta precatória.
-
13/04/2024 06:56
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 15:40
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 22:55
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2024 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2024 11:13
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 11:13
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 13:07
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 13:41
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2023 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 14:59
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 13:23
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 17:20
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2023 11:19
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2023 08:44
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 08:07
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 08:01
Remetido ao DJE para Republicação
-
27/09/2023 07:58
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2023 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2023 20:02
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2023 15:42
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 14:47
Juntada de Petição de Réplica
-
19/06/2023 14:46
Juntada de Petição de Réplica
-
07/06/2023 09:51
Conclusos para despacho
-
06/06/2023 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2023 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2023 10:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/06/2023 10:35
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2023 10:35
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2023 11:15
Juntada de Petição de contestação
-
31/05/2023 15:35
Juntada de Petição de contestação
-
31/05/2023 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2023 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2023 17:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/05/2023 08:17
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 08:17
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 07:25
Expedição de Carta precatória.
-
24/05/2023 07:10
Expedição de Mandado.
-
24/05/2023 07:10
Expedição de Mandado.
-
23/05/2023 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 05:15
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2023 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2023 14:50
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
-
28/04/2023 09:25
Conclusos para decisão
-
25/04/2023 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
21/04/2023 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2023 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2023 13:16
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 10:25
Conclusos para decisão
-
17/04/2023 13:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/04/2023 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2023 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2023 14:12
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
04/04/2023 16:24
Conclusos para decisão
-
04/04/2023 14:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2023
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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