07/09/2025 13:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:03

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022381-60.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Irene Clarindo da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por ALESSANDRA APARECIDA MESSAS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a requerida à inclusão da verba PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017 na base de cálculo da GDPI Gratificação de Dedicação Plena e integral, seus reflexos, bem como pagamento dos valores devidos até a data da cessação da GDPI, em decorrência de sua revogação pela Lei Complementar 1.374/2022, respeitando a prescrição quinquenal.

A atualização das parcelas vencidas, até 08/12/2021, será em conformidade com o Tema 810 do STF.

A partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Com isso, dou o feito por extinto, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem Condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente.

P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
27/08/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:21

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
13/08/2025 03:15

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2025 02:14

Expedição de Certidão.
09/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 11:26

Expedição de Mandado.
09/08/2025 11:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/08/2025 10:32

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2025 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/08/2025 14:16

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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