19/09/2025 17:49

Conclusos para decisão
15/09/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1088733-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Arnaldo Domingues Vieira Custodio -

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou instrumento de mandato assinado eletronicamente por meio da plataforma ZapSign, a qual, até o momento, não possui credenciamento junto à ICP-Brasil.

Quanto à validade de assinaturas digitais realizadas por meio de plataformas não integrantes da cadeia da ICP-Brasil, registro que a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do parecer aprovado pelo Desembargador Corregedor Francisco Loureiro, publicado no DJE de 02/08/2024 (fls. 06/10), reconheceu a possibilidade de aceitação desses instrumentos, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos por quem a eles se oponha, em especial o Juiz de Direito, sem prejuízo de eventual análise jurisdicional quanto à autenticidade.

Com base nesse entendimento e em atenção ao poder geral de cautela, reputo prudente a exigência de elemento adicional de verificação de identidade, para resguardar a higidez do mandato.

Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento complementar apto a corroborar a autenticidade da outorga (como, por exemplo, fotografia do outorgante portando documento de identificação, ou outro meio idôneo de confirmação de identidade).

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)
29/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:10

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000062-03.2025.8.26.0663

Monique Marcelli Conceicao Guimaraes

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0028560-71.2014.8.26.0224

Luis Carlos Reis dos Santos

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Ana Thais Kerner Drummond

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1008482-69.2025.8.26.0348

Alisson Ribeiro Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Eduardo Candido

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0028560-71.2014.8.26.0224

Justica Publica

Luis Carlos Reis dos Santos

Advogado: Ana Thais Kerner Drummond

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2014 15:16

Exibir Processo

Processo nº 9093903-24.2009.8.26.0000

Banco Bradesco S/A

Antonio Sarrubbo Junior

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2009 11:01

Exibir Processo