22/09/2025 10:06

Conclusos para decisão
15/09/2025 09:36

Conclusos para despacho
12/09/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001608-53.2024.8.26.0176 (processo principal 1008721-75.2023.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Analice Moreira de Aguilar - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU - De rigor a rejeição da impugnação.

Com efeito, não restou comprovada pela executada o cumprimento da obrigação.

No mais, a alegação de que associação civil "emprestou" o aparelho para requerente, não exime a requerida do cumprimento da obrigação.

Deste modo, não tendo sido comprovado o cumprimento da multa, de rigor a aplicação das astreintes.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Multa diária imposta em ação de obrigação de fazer.

Entrega de medicamentos .

Fazenda Municipal que desrespeitou decisão judicial.

Posterior sequestro de verbas públicas que não afasta as astreintes relativas ao período em que não houve cumprimento efetivo da obrigação.

Astreintes que têm caráter pedagógico e inibidor de reiteração da conduta do ente público, que desrespeitou não só a autoridade judicial como também o direito à vida da autora.

Possibilidade de fixação de multa e sequestro de verba pública .

Redução do valor em 50% para que se evite enriquecimento sem causa.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21581752420248260000 Olímpia, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 16/07/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2024) Deste modo, rejeito a impugnação.

No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: ALANA CAROLINA DA SILVA ARAUJO (OAB 426617/SP), MARIA ISABEL HODINIK (OAB 146464/SP)
03/09/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 17:18

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
19/08/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:03

Decisão Determinação
03/08/2025 00:46

Suspensão do Prazo
29/07/2025 14:49

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:22

Ato ordinatório
14/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 17:33

Conclusos para despacho
19/10/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 13:55

Conclusos para despacho
10/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 11:10

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 12:22

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:22

Ato ordinatório
27/08/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 15:04

Conclusos para decisão
15/08/2024 15:42

Conclusos para despacho
14/08/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 10:32

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:18

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 15:33

Conclusos para decisão
16/07/2024 11:40

Conclusos para despacho
16/07/2024 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:41

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:09

Conclusos para decisão
12/07/2024 14:15

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/06/2024 07:16

Expedição de Certidão.
20/06/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 11:55

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:55

Ato ordinatório
19/06/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 20:36

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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