29/08/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035631-25.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Katia Francine dos Santos Radesca - Cibele Nayara da Silva Mello - Nº de ordem: 2023/002080

Vistos.

Diante do certificado à fl. 121, o recurso inominado interposto pela parte requerida é intempestivo, motivo pelo qual deixo de receber o recurso.

Decorrido o prazo sem que haja interposição de recurso em face da presente decisão, com o trânsito em julgado e decurso do prazo para pagamento voluntário da condenação, aguarde-se eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, no prazo de 30 dias, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, pena de arquivamento, sem nova intimação.

Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97.

Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária e não por distribuição de nova ação.

Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos, com as formalidades legais.

Int. - ADV: RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP), DANIEL FEITOSA BARBOSA (OAB 448247/SP)
28/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:55

Não recebido o recurso
28/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:41

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:36

Julgada Procedente a Ação
02/02/2025 15:02

Conclusos para julgamento
30/01/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 15:01

Conclusos para julgamento
30/09/2024 15:00

Audiência Realizada Exitosa
30/09/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2024 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/06/2024 13:34

Conclusos para julgamento
03/06/2024 15:36

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2024 00:05

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 08:14

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:23

Expedição de Carta.
14/03/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 08:39

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 11:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/10/2023 14:51

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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