01/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001525-45.2023.8.26.0470 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Nelson Eduardo Lopes Rodrigues - - Claudia Maria Rodrigues Alonso - Iara Gonçalez Lopes Rodrigues - réu revel - Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a presunção da hipossuficiência financeira trazida pela lei 1060/50 e pelo Código de Processo Civil (CPC) é de natureza relativa, cabendo ao magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade quando as circunstâncias fáticas evidenciarem necessidade de comprovação, evitando-se abusos na concessão do beneficio.

No presente caso, o autor constituiu advogado e, embora tenha declarado atuar como autônomo, não especificou o ramo de atuação ou a existência/participação de pessoas juridicas.

No mais, verifico que os extratos bancários apresentados estão desatualizados.

Assim a fim de se analisar o pedido de gratuidade processual, primeiramente deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias: (I) extratos de contas bancárias dos últimos 3 meses; (II) extratos das faturas de cartões de crédito dos últimos três meses; (III) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos-CCS" que pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; e, (IV) última declaração completa do Imposto de Renda perante a Receita Federal.

Documentos protegidos por sigilo devem ser juntados aos autos utilizando-se o tipo próprio de petição, conforme Comunicado CG 240/2023.

Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui, outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. - ADV: YURI LAGE GABAO (OAB 333697/SP), YURI LAGE GABAO (OAB 333697/SP)
29/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 17:01

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 15:47

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:53

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 11:12

Juntada de Certidão
21/10/2024 10:16

Expedição de Carta.
14/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 13:20

Conclusos para despacho
06/06/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 09:29

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 15:26

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:26

Conclusos para despacho
16/02/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 13:20

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 15:59

Conclusos para decisão
18/12/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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