01/09/2025 17:01

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005930-42.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Willian Campos de Assis Castro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a pagar ao autor, pelo período em que ocorreu o desvio, a diferença de valores entre os cargos, com os reflexos legais, observada a prescrição quinquenal, assim decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os juros e a correção monetária serão calculados de acordo com os Temas 905 do STJ e 810 do STF, até a entrada em vigor da EC nº 113/21, a partir da qual deverá ser aplicada a Taxa SELIC, conforme dispõe seu art. 3º.

Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

A presente decisão não comporta reexame necessário, na forma do artigo 11 da Lei nº 12.153/09.

Publique-se.

Intimem-se.

Jacareí, 28 de agosto de 2025. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)
29/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:38

Julgada Procedente a Ação
08/12/2024 22:50

Conclusos para julgamento
05/08/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:03

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2024 02:50

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2024 14:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/08/2024 09:35

Conclusos para despacho
01/08/2024 05:06

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 19:26

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:13

Expedição de Mandado.
26/06/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 11:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/06/2024 09:28

Conclusos para decisão
24/06/2024 20:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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