03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005825-47.2020.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Vitograf Acabamentos de Serviços Gráficos Ltda- EPP -

Vistos.

Cuida-se de exceção de pré-executividade, com pedido de efeito suspensivo, manejada por Vitograf Acabamentos de Serviços Gráficos Ltda- EPP em face de Banco Santander S/A, sob a alegação de prescrição intercorrente do crédito exequendo, no valor de R$ 307.625,79. É o sucinto relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual adequado para a arguição de matérias cognoscíveis de ofício, em especial aquelas relacionadas à ordem pública, dispensando a prévia garantia do juízo, conforme entendimento consolidado pelos tribunais superiores.

No caso, a excipiente sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, fundada no decurso do prazo trienal entre o último pagamento, em 03/06/2016, e a distribuição da presente execução, em 08/07/2020.

Aduz que se trata de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado.

De fato, a prescrição intercorrente configura matéria de ordem pública, podendo ser decretada de ofício quando verificados seus pressupostos (art. 924, V, CPC).

Contudo, a alegação da excipiente não encontra amparo imediato, pois a pretensão executiva de título extrajudicial fundado em contrato bancário sujeita-se, em regra, ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não ao prazo trienal invocado.

Além disso, a verificação de eventual prescrição intercorrente demanda análise detida de documentos, bem como das possíveis causas de interrupção ou suspensão do prazo.

Nesse contexto, recomenda-se a prévia oitiva do exequente, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, antes de qualquer pronunciamento definitivo sobre a alegação.

Quanto ao pleito de efeito suspensivo, é certo que, por analogia ao art. 919, § 1º, do CPC, somente se admite sua concessão em hipóteses excepcionais, quando presentes elementos que evidenciem, de plano, a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano de difícil reparação (periculum in mora).

A mera invocação de prescrição, sem a demonstração inequívoca de seus pressupostos, não autoriza a paralisação da execução, sob pena de frustrar a efetividade do processo executivo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO a presente exceção de pré-executividade para processamento, INDEFERINDO, contudo, o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Intime-se o exequente para, querendo, apresentar manifestação no prazo de quinze dias, nos termos do art. 803, § 1º, do CPC.

Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão.

Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP)
02/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 05:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/05/2025 10:20

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 09:31

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:45

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:17

Autos no Prazo
03/04/2024 22:48

Suspensão do Prazo
24/01/2024 22:21

Suspensão do Prazo
08/11/2023 22:04

Suspensão do Prazo
01/06/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 07:48

Conclusos para despacho
24/05/2023 15:20

Conclusos para despacho
24/05/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 12:12

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:41

Conclusos para despacho
24/03/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 22:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 12:19

Bloqueio/penhora on line
09/03/2023 09:02

Conclusos para decisão
16/12/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 21:33

Suspensão do Prazo
05/12/2022 15:57

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2022 09:45

Conclusos para despacho
01/12/2022 12:40

Conclusos para despacho
01/12/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 14:22

Expedição de Mandado.
19/08/2022 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 08:00

Conclusos para despacho
09/08/2022 11:38

Conclusos para despacho
09/08/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 10:14

Conclusos para despacho
05/07/2022 09:10

Conclusos para despacho
30/06/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2022 23:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2022 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/02/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 01:32

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 17:24

Decisão
10/11/2021 11:11

Conclusos para decisão
07/10/2021 01:28

Suspensão do Prazo
05/10/2021 00:55

Suspensão do Prazo
01/10/2021 01:29

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 18:31

Decisão
28/09/2021 10:34

Conclusos para despacho
27/09/2021 13:36

Conclusos para despacho
22/06/2021 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 10:03

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 15:59

Bloqueio/penhora on line
09/06/2021 17:51

Conclusos para decisão
09/06/2021 13:01

Conclusos para decisão
06/05/2021 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 13:08

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2021 18:55

Decisão
22/04/2021 09:45

Conclusos para decisão
14/04/2021 21:33

Suspensão do Prazo
13/04/2021 02:33

Suspensão do Prazo
10/04/2021 21:34

Suspensão do Prazo
18/03/2021 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 09:55

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 20:47

Bloqueio/penhora on line
25/02/2021 11:13

Conclusos para decisão
24/02/2021 17:01

Conclusos para decisão
26/01/2021 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 04:12

Suspensão do Prazo
03/12/2020 12:31

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2020 18:04

Decisão
30/11/2020 14:17

Conclusos para decisão
06/10/2020 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 08:25

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2020 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2020 17:06

Decisão
24/09/2020 10:11

Conclusos para despacho
23/09/2020 17:18

Conclusos para despacho
21/09/2020 19:57

Expedição de Certidão.
30/07/2020 03:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2020 14:25

Apensado ao processo
24/07/2020 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 09:08

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2020 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2020 19:41

Expedição de Carta.
08/07/2020 20:01

Recebida a Petição Inicial
08/07/2020 09:43

Conclusos para despacho
07/07/2020 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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