TJSP - 1508874-52.2023.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 05:28
Certidão de Publicação Expedida
-
07/09/2025 01:23
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 16:03
Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
-
05/09/2025 15:31
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 07:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1508874-52.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Carmona Trade Comercial Importadora e Exportadora Ltda -
Vistos. 1.
Fls. 54/59: NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração por falta de amparo legal.
Não concordando com a decisão proferida, cabe à parte a interposição do recurso cabível. 2.
Ademais, quanto ao pedido de levantamento pela FESP para amortização do acordo, vale lembrar que o parcelamento é espécie de ajuste extrajudicial a que chegam as partes e que somente é trazido ao juízo para efeito de se reconhecer a dívida ou sobrestar a execução do crédito parcelado, nos termos do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional.
Assim, eventual amortização deverá ser negociada diretamente com a Fazenda do Estado exequente.
No entanto, tratando de pedido novo, e não de reconsideração, INTIME-SE a FESP para ciência sobre o pedido de amortização, se manifestando sobre no prazo de quinze dias.
No mais, DEFIRO desde já a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da Fazenda do Estado para conversão em renda e amortização do acordo, se o caso.
Após, abra-se-lhe vista dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação sobre o prosseguimento do feito informando a vigência do parcelamento e o valor do saldo devedor remanescente do débito, considerando todos os levantamentos ocorridos nestes autos até o momento.
Intime-se. - ADV: ELISANGELA URBANO BATISTA (OAB 288213/SP) -
27/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 14:49
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 14:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 08:56
Conclusos para decisão
-
19/07/2025 01:18
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 14:02
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
08/07/2025 11:36
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2025 01:47
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 08:37
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 08:37
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 08:35
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 11:27
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 11:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/06/2025 09:29
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 08:57
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 15:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 16:56
Conclusos para decisão
-
15/12/2023 06:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/12/2023 04:54
Juntada de Certidão
-
01/12/2023 14:07
Expedição de Carta.
-
01/12/2023 14:06
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
29/11/2023 17:55
Conclusos para decisão
-
28/11/2023 02:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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