29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005153-69.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Deserdação - M.S.F. - - M.A.F. - M.A.F. - - M.S.F. - - M.E.F. -

Vistos. 1.

A prevenção serve para definir competência de um magistrado em relação a determinada causa, pelo fato de tomar conhecimento dela em primeiro.

E por causa entenda-se causa petendi.

E causa petendi nesta ação é diversa da causa petendi da ação de inventário, razão pela qual não há que se falar em prevenção do juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões local para processar e julgar esta demanda.

O que há, como já se disse, é uma prejudicialidade externa.

Diante disso, indefiro o requerimento de revisão da decisão de fls. 1092/1094, formulado a fls. 1098/1099. 2.

Fls. 1100: a audiência será presencial, no prédio do Fórum da comarca de Presidente Prudente - SP. 3.

Fls. 1090/1091: labora em erro a parte ré ao alegar a intempestividade do peticionamento da parte autora, pois a decisão de fls. 1077/1078 foi publicada na data de 13.05.2025, e não em 12.05.2025.

Essa última data é da disponibilização do ato no DJe.

Aliás, a certidão de publicação de fls. 1080 é clara ao mencionar que "Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0324/2025, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 12/05/2025.

Considera-se a data de publicação em 13/05/2025, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização".

Daí que não houve preclusão. 4.

Fls. 1101/1105: o depoimento pessoal da parte deve ser requerido pela parte contrária, ex vi do art. 385, do CPC.

E o juízo já entendeu não ser necessário o depoimento pessoal das partes.

Por isso, indefiro o requerimento para tomada de depoimento pessoal dos réus ou para o seu interrogatório.

A questão relativa à prova pericial grafotécnica, tal como já dito, será apreciada oportunamente. 5.

Ciência às partes dos róis de testemunhas apresentados (fls. 1101/1105 e 1106/1109. 6.

Aguarde-se, pois, a realização da audiência.

Int. - ADV: LYNCOLN HEBERT DA SILVA (OAB 357328/SP), ROBERTO TADEU MIRAS FERRON (OAB 63550/SP), GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO (OAB 295104/SP), GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO (OAB 295104/SP), LYNCOLN HEBERT DA SILVA (OAB 357328/SP)
03/09/2024 15:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/09/2024 15:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/08/2024 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/08/2024 07:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 17:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2024 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:13

Mandado devolvido #{resultado}
12/06/2024 16:13

Mandado devolvido #{resultado}
14/05/2024 15:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2024 10:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/04/2024 12:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2024 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 15:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/04/2024 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 14:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2024 18:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 17:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2024 14:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/03/2024 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2024 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 13:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/03/2024 18:03

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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