11/09/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003976-37.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Acenir Rodrigues da Cruz - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ACENIR RODRIGUES DA CRUZ em face de ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SP S/A, para: 1) CONDENAR a empresa ré na obrigação de fazer consistente em proceder à revisão das faturas de julho, agosto, setembro, outubro e novembro/2024, sem incidência de cobrança de juros, multa e atualização, restando inexigíveis as faturas lançadas nesse período, conforme fls. 24-25, 28-29, 30-31, 77-78, 188-189. 2) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, devendo incidir juros contados desde o evento danoso (negativação), calculados nos termos do art. 406, §§ 1º ao 3º, do Código Civil, e atualização monetária conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389 do Código Civil, ambos segundo o teor introduzido pela Lei 14.905/2024, desde a data do arbitramento definitivo.

Oficie-se para cancelamento do protesto e exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito em relação aos documentos apontados.

Em razão da sucumbência, condeno a empresa ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ROGERSON SOARES (OAB 430621/SP)
29/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:32

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 18:46

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:07

Conclusos para julgamento
15/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 10:46

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Alegações finais
24/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 15:52

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 11:34

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 11:41

Juntada de Petição de Réplica
16/12/2024 09:59

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:40

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2024 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2024 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/12/2024 17:02

Expedição de Certidão.
12/12/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 00:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/11/2024 09:38

Conclusos para decisão
25/11/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 23:41

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 14:04

Juntada de Ofício
02/11/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 12:14

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:11

Expedição de Carta.
23/10/2024 16:34

Juntada de Ofício
23/10/2024 16:20

Juntada de Ofício
21/10/2024 13:43

Conclusos para decisão
21/10/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 19:33

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 11:39

Conclusos para decisão
10/10/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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