TJSP - 1001228-80.2020.8.26.0296

1ª instância - 01 Cumulativa de Jaguariuna

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO JAGUARY

CNPJ: 30.226.235/0001-67

Advogados

TAIS APARECIDA PEREIRA NODA

OAB: 223011/SP

CPF *81.***.*39-16

Polo Passivo

Partes

RAFAEL DIVINO

CPF *72.***.*59-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ:

Advogados

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB: 482236/SP

CPF *66.***.*90-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 16:43

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2025 00:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 17:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2025 02:46

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2025 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 09:53

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 20:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 00:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/01/2025 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2024 00:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/12/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2024 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/09/2024 15:57

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/09/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 13:36

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 09/08/2024 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 01:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2024 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 17:02

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/06/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/04/2024 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 01:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 16:22

    Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

  • 14/03/2024 09:42

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 15:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 00:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/01/2024 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Tais Aparecida Pereira Noda (OAB 223011/SP) Processo 1001228-80.2020.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Recanto Jaguary -

    Vistos.

    Mantenho a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o imóvel alienado fiduciariamente, pois, ao contrário do alegado pelo credor fiduciário, dispensável a sua anuência para a concretização do ato.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Ação de Cobrança de Rateio Condominial.

    Fase de cumprimento de sentença.

    Decisão que manteve a penhora sobre o imóvel alienado fiduciariamente, mas reconheceu a prioridade do crédito tributário da Fazenda Pública.

    INCONFORMISMO do credor fiduciário deduzido no Recurso.

    EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais, que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária.

    Devedor fiduciante que é mero possuidor direto da unidade condominial devedora.

    Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, "ex vi" do artigo 22, "caput", da Lei nº 9.514/1997.

    Impossibilidade de penhora do imóvel do credor fiduciário, que é terceiro estranho à lide, admitindo-se, contudo, a penhora dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem em razão do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária.

    Penhora dos direitos do devedor fiduciante que não exige anuência prévia do credor fiduciário.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150285-10.2019.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019).

    Assim, intime-se o exequente para que requeira o que de direito visando à apuração do valor do direito que o executado possui sobre o imóvel, de modo a possibilitar posterior tentativa de leilão judicial do bem.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 06:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 10:12

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 26/06/2023 10:59

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 15:46

    Incidente Processual Instaurado

  • 19/05/2023 17:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/05/2023 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 12:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/04/2023 14:36

    Expedição de Carta.

  • 28/04/2023 14:36

    Expedição de Carta.

  • 14/04/2023 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 07:18

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2022 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 08:01

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2022 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/09/2022 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2022 05:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2022 08:09

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2022 10:54

    Ato ordinatório

  • 26/05/2022 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2022 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2022 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/05/2022 12:53

    Expedição de Ofício.

  • 05/05/2022 16:41

    Bloqueio/penhora on line

  • 17/03/2022 10:18

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2022 18:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/03/2022 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2022 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2022 14:28

    Decisão

  • 27/10/2021 09:21

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2021 13:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/09/2021 18:10

    Expedição de Carta.

  • 21/09/2021 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2021 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2021 21:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2021 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2021 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2021 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2021 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2021 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/08/2021 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2021 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2021 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/08/2021 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2021 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2021 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2021 18:13

    Decisão

  • 23/06/2021 13:14

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2021 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2021 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2021 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/05/2021 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2021 03:22

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2021 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2021 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2021 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2021 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2021 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2021 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2021 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2021 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2021 08:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2021 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2021 08:53

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 01/02/2021 09:28

    Juntada de Ofício

  • 28/01/2021 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2021 09:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/01/2021 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2021 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2020 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2020 15:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2020 14:20

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/11/2020 11:01

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 23:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2020 08:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2020 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2020 15:20

    Decisão

  • 20/10/2020 09:31

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2020 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2020 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2020 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/07/2020 07:49

    Suspensão do Prazo

  • 30/05/2020 09:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/05/2020 09:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/05/2020 07:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2020 18:54

    Expedição de Carta.

  • 15/05/2020 08:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2020 16:35

    Decisão

  • 14/05/2020 11:02

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 17:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Processo nº 0000086-92.2023.8.26.0283

Clesio Febras Neto

Prefeitura Municipal de Itirapina

Advogado: Silvana Mara Canaver

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2015 11:50

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