04/09/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1067031-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Thalita Campos Mundim Viegas - Porque tempestivo e sendo a parte recorrente beneficiária da gratuidade, recebo o recurso inominado de fls. 235/43, no duplo efeito, diante da vedação de efeitos imediatos imposta pela Lei nº 9.494/97, artigos 1º e 2º-B, caput.

Intime-se a recorrida para contrariedade, em dez dias úteis.

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independente de nova intimação das partes. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)
25/08/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:28

Recebido o recurso
22/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:18

Julgada improcedente a ação
07/05/2025 16:45

Conclusos para julgamento
27/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 06:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2025 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2025 03:34

Expedição de Certidão.
27/01/2025 01:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2025 16:00

Expedição de Mandado.
24/01/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 18:34

Conclusos para despacho
17/12/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 03:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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