22/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505425-24.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Silvane Luis da Silva -

Vistos.

Os embargos não podem ser conhecidos no bojo da própria execução porque há previsão legal expressa de que se trata de ação autônoma a ser distribuída por dependência à execução (artigo 736, parágrafo único, do Código de Processo Civil e artigo 915 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça).

O peticionamento eletrônico obrigatório através do portal E-SAJ para os processos das competências Execução Fiscal Estadual e Execução Fiscal Municipal foi objeto do Comunicado 183/2014, da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça.

O simples protocolo da petição não tem o condão de interromper o prazo para a interposição dos Embargos à Execução Fiscal porque ocorreu na vigência da obrigatoriedade do protocolamento eletrônico e a correta formação do processo é responsabilidade do próprio advogado.

Assim, com base no princípio da fungibilidade, recebo os embargos à execução fiscal de folhas retro como exceção de pré-executividade.

Proceda a Serventia à recategorização da peça junto ao SAJ, para que passe a constar como exceção de pré-executividade.

No mais, intime-se a Fazenda Pública para manifestação sobre a exceção de pré-executividade, no prazo legal.

Intime-se. - ADV: MILENE MISSIATO MATTAR (OAB 217520/SP)
27/08/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:23

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
26/08/2025 16:08

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos à execução
22/08/2025 17:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/08/2025 17:21

Expedição de Mandado.
25/07/2025 18:12

Ato ordinatório
15/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/01/2025 09:12

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:23

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:23

Bloqueio/penhora on line
10/12/2024 10:01

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 15:25

Expedição de Mandado.
04/07/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 10:27

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:47

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 16:44

Expedição de Certidão.
20/02/2024 03:21

Suspensão do Prazo
13/09/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 03:41

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:48

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
28/08/2023 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2022 10:01

Expedição de Mandado.
03/02/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2021 10:26

Expedição de Certidão.
21/10/2021 12:12

Expedição de Certidão.
21/10/2021 12:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/10/2021 11:06

Conclusos para despacho
19/08/2017 07:22

Expedição de Certidão.
08/08/2017 17:45

Expedição de Certidão.
08/08/2017 17:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/08/2017 12:11

Conclusos para despacho
14/02/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2017 09:34

Expedição de Carta.
18/01/2017 15:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/11/2016 16:43

Conclusos para decisão
18/10/2016 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2016

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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