TJSP - 7001562-22.2009.8.26.0482

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO APARECIDO FELIX

CPF *33.***.*50-89

Advogados

DOUGLAS TEODORO FONTES

OAB: 222732/SP

CPF *18.***.*87-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 18:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2025 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 13:48

    Suspensão do Prazo

  • 24/04/2025 16:37

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 23:51

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2024 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 13:21

    Declarada a Remição

  • 21/10/2024 10:53

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 07:00

    Homologado o Cálculo

  • 09/09/2024 14:40

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 14:19

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 11:17

    Declarada a Remição

  • 27/08/2024 09:52

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 20:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 14:31

    Unificação e Soma de Penas

  • 28/05/2024 14:32

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 18:10

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2024 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/04/2024 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2024 16:52

    Apensado ao processo

  • 28/12/2023 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 14:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/10/2023 14:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/10/2023 14:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/10/2023 14:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/10/2023 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/10/2023 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/10/2023 12:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/10/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 14:03

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 02/10/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 08:07

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2023 16:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/09/2023 16:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/09/2023 16:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/09/2023 16:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/09/2023 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/09/2023 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/09/2023 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/09/2023 10:27

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 05/09/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 14:09

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 14:42

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 28/08/2023 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 14:29

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Teodoro Fontes (OAB 222732/SP) Processo 7001562-22.2009.8.26.0482 - Execução da Pena - Réu: Gustavo Aparecido Felix -

    Vistos.

    Cuida-se de execução da pena relativa ao sentenciado, Gustavo Aparecido Felix, que se encontra resgatando a reprimenda que lhe foi imposta em livramento condicional desde 19/07/2022, conforme respeitável decisão a fls. 1049/50, com previsão de término de cumprimento de pena para 28/06/2028. (fls. 1079/84).

    Em análise aos autos, constata-se que atualmente se encontra preso, praticou fato novo em 21/04/2023 e foi condenado, em primeira instância, como incurso no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, V, ambos da Lei 11.343/2006 c.c artigo 29 do Código Penal, nos autos de processo nº 1500168-69.2023.8.26.0632 da Vara Única de Auriflama. (fls. 1137/53).

    O representante ministerial pugnou pela revogação do benefício do executado (fls. 1133/5).

    Nomeado defensor dativo para defesa técnica do sentenciado, apresentou a fls. 1158/62 impugnação ao pleito ministerial, alegando não haver sentença irrecorrível, pleiteando a suspensão do prosseguimento da presente execução.

    DECIDO.

    Assiste razão ao procurador.

    A prática de novo crime doloso no curso do livramento condicional não enseja a revogação do benefício antes do trânsito em julgado, de acordo com a regra contida no artigo 86 do Código Penal.

    No caso em exame, no qual não há sentença irrecorrível, deve haver a suspensão do Livramento Condicional, como dispõe o artigo 145 da Lei de Execução Penal, in verbis: Art. 145.

    Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.

    Destaca-se ainda que é dispensável a oitiva prévia do condenado diante da mera suspensão cautelar do benefício, conforme jurisprudência do STJ, in verbis: HABEAS CORPUS.

    EXECUÇÃO PENAL.

    SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.

    COMETIMENTO DE NOVO DELITO.

    OITIVA PRÉVIA DA DEFESA.

    PRESCINDIBILIDADE.

    TRÂNSITO EM JULGADO.

    DESNECESSÁRIO PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

    RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Esta Corte Superior, interpretando o art. 145 da Lei de Execuções Penais, firmou jurisprudência no sentido de que a mera suspensão cautelar do livramento condicional, em oposição à sua definitiva revogação, dispensa a oitiva prévia do apenado ou de seu defensor.

    Precedentes.

    A tese de que a suspensão cautelar do livramento condicional por cometimento de novo delito estaria condicionada ao trânsito em julgado do crime posterior destoa da jurisprudência deste Tribunal, que aponta para a prescindibilidade de condenação irrecorrível para a adoção da medida.

    Precedentes.

    Carece de amparo legal o pedido subsidiário, de sobrestamento da execução penal pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, pois se trata de circunstância que, por si só, somente gera consequência na admissibilidade de recursos para o Pretório Excelso.

    Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

    STJ; RHC 75.353; Proc. 2016/0230167-3; MG; Quinta Turma; Rel.

    Min.

    Joel Ilan Paciornik; DJE16/12/2016).

    Assim, ante a prática de novo crime doloso, sem sentença irrecorrível, no curso do benefício do Livramento Condicional, determino a SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL imposto ao sentenciado, Gustavo Aparecido Felix, estabelecendo o regime SEMIABERTO (regime anterior ao benefício concedido) enquanto não houver sentença irrecorrível nos autos nº 1500168-69.2023.8.26.0632.

    Expeça-se imediatamente mandado de prisão em desfavor do sentenciado e encaminhe-se à Unidade Prisional para cumprimento.

    Cumprido o mandado, encerra-se a competência deste juízo que responde somente por regime aberto e pena restritiva de direito.

    Proceda-se à redistribuição ao juízo ao Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) competente.

    Atualiza-se o histórico de parte e, após, considerando ainda que esta guia de recolhimento não possui cadastro no BNMP, cadastre-a junto ao portal do C.N.J, em virtude da suspensão do Livramento Condicional, cumprindo o comunicado CG 332/2023, item 6.3.

    No mais, cumpra-se o comunicado CG 328/2023, item 4.2, devendo previamente à redistribuição dos autos, alterar a competência do(s) documento(s), diretamente no Portal do BNMP., certificando-se nos autos.

    Intime-se.

    C.MP.

    Votuporanga/SP, 24 de agosto de 2023.

  • 25/08/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 12:30

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2023 12:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2023 21:47

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2023 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2023 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 19:11

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2023 12:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 00:14

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 09:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/02/2023 09:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/02/2023 09:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 09:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 09:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/02/2023 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/02/2023 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/02/2023 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/02/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 13:30

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/02/2023 11:14

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 11:07

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 20:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 01:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 10/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 13/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2020 00:00

    Decisão

  • 11/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/03/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 05/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2019 00:00

    Juntada de Ofício

  • 01/03/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/02/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/02/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2017 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 27/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/12/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/08/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/05/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/05/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/05/2016 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/11/2015 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/08/2015 00:00

    Decisão

  • 24/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 20/08/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 01/10/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 01/10/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/07/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/07/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/03/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/03/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 26/02/2014 00:00

    Outros

  • 09/10/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2013 00:00

    Outros

  • 15/08/2013 00:00

    Outros

  • 07/08/2013 00:00

    Outros

  • 29/07/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 19/07/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 11/07/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/07/2013 00:00

    Outros

  • 27/06/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 20/06/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/06/2013 00:00

    Outros

  • 11/06/2013 00:00

    Outros

  • 06/06/2013 00:00

    Outros

  • 23/04/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/03/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/03/2013 00:00

    Outros

  • 01/03/2013 00:00

    Outros

  • 28/02/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/02/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 01/02/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 31/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/01/2013 00:00

    Outros

  • 24/01/2013 00:00

    Aguardando Prisão ( Preso)

  • 22/01/2013 00:00

    Outros

  • 18/01/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2012 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 30/11/2012 00:00

    Outros

  • 27/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/11/2012 00:00

    Outros

  • 22/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/10/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 01/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 28/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/05/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/04/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/04/2012 00:00

    Autos com FUNAP

  • 09/01/2012 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 07/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 08/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 20/07/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/07/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/06/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/04/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/04/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/04/2011 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 05/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/03/2011 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 18/03/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 17/03/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 26/08/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/08/2010 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 24/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/08/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/06/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/06/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/01/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/12/2009 00:00

    Outros

  • 04/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/10/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 08/10/2009 00:00

    Outros

  • 08/10/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/09/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 31/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 24/08/2009 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 27/05/2009 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/03/2009 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/03/2009 00:00

    Outros

  • 16/12/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/08/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 04/08/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/07/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 28/07/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/07/2008 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 04/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/04/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/03/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/03/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/03/2008 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 10/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/02/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/02/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/09/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 24/09/2007 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 14/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/09/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2007 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 04/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/08/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/08/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2007 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 26/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/07/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 02/07/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/03/2007 00:00

    Autos Aguardando Remoção

  • 19/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/03/2007 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 26/02/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/11/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/11/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/11/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/09/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 02/03/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 1001289-27.2023.8.26.0201

Aparecido Donizete dos Santos

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Aguinaldo Rene Ceretti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2023 14:02

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