15/09/2025 18:03

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:56

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:06

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 07:46

Conclusos para decisão
08/09/2025 20:44

Juntada de Petição de contestação
05/09/2025 16:49

Expedição de Mandado.
05/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 21:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 21:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/09/2025 11:26

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1088766-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alessandro Roberto Meta -

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou instrumento de mandato assinado eletronicamente por meio da plataforma ILOVEPDF, a qual, até o momento, não possui credenciamento junto à ICP-Brasil.

Quanto à validade de assinaturas digitais realizadas por meio de plataformas não integrantes da cadeia da ICP-Brasil, registro que a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do parecer aprovado pelo Desembargador Corregedor Francisco Loureiro, publicado no DJE de 02/08/2024 (fls. 06/10), reconheceu a possibilidade de aceitação desses instrumentos, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos por quem a eles se oponha, em especial o Juiz de Direito, sem prejuízo de eventual análise jurisdicional quanto à autenticidade.

Com base nesse entendimento e em atenção ao poder geral de cautela, reputo prudente a exigência de elemento adicional de verificação de identidade, para resguardar a higidez do mandato.

Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento complementar apto a corroborar a autenticidade da outorga (como, por exemplo, fotografia do outorgante portando documento de identificação, ou outro meio idôneo de confirmação de identidade).

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
29/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:10

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1061519-56.2024.8.26.0506

Eduardo Sartorelli Picolo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Oliveira Alves de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2024 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1034092-07.2024.8.26.0564

Roberto Silva de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eder Aparecido da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/11/2024 03:15

Exibir Processo

Processo nº 1062233-16.2024.8.26.0506

Fernanda Silva de Faria

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luciana Silva Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 23:08

Exibir Processo

Processo nº 1003572-87.2025.8.26.0157

Cleide Souza Santos de Freitas

Cartorio do Registro Civil de Pessoas Na...

Advogado: Marcela Simoes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 20:03

Exibir Processo

Processo nº 0007335-26.2021.8.26.0005

Uniao Social Camiliana

Ana Paula da Silva Soares

Advogado: Roseli Leme Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2019 15:35

Exibir Processo