03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008515-60.2024.8.26.0009 (processo principal 1021555-32.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Costa Lopes Ltda. - Alexandre de Sá Rodrigues - Fls. 24/25: ciente da indicação do curador especial.

Advogado cadastrado automaticamente no sistema.

Fls. 26/29 (contestação): vê-se que o devedor ofereceu contestação de forma inoportuna, dada a atual fase processual (cumprimento de sentença).

Não é caso de aplicar o princípio da fungibilidade, observada ocorrência de erro grosseiro.

Logo, torne-se sem efeito a petição (fls. 26/29).

Indefiro prazo em dobro ao advogado, já que o privilégio previsto no art. 186, §3º, do CPC, é destinado aos Defensores Públicos e agentes públicos equiparados, não sendo estendido ao advogado conveniado.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTIMAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.

NEGADO PROVIMENTO.

I.Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que destituiu o curador especial por inércia e determinou a nomeação de novo advogado.

O curador alega nulidade de intimação por não ter sido pessoal.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o curador especial, nomeado por convênio com a OAB, tem direito à intimação pessoal, como a Defensoria Pública.

III.Razões de Decidir 3.

O curador especial, nomeado por convênio, não possui a prerrogativa de intimação pessoal, conforme cláusula do convênio e art. 186, § 3º, do CPC. 4.

A intimação via Diário de Justiça Eletrônico é regular e compatível com as obrigações do advogado conveniado.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Nego provimento ao agravo, mantendo a decisão de destituição do curador especial e nomeação de novo advogado.

Tese de julgamento:1.

Advogado conveniado não tem direito à intimação pessoal, salvo previsão legal expressa. 2.

A intimação via Diário de Justiça Eletrônico é válida para curadores especiais nomeados por convênio.

Legislação Citada: CPC, art. 72, inc.

II e caput; art. 186, § 3º.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2338346-73.2024.8.26.0000, Rel.

Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025.

TJSP, Apelação Cível 1058680-57.2020.8.26.0002, Rel.

Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2208854-91.2025.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de General Salgado -Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025).

Adote o(a) exequente medidas pertinentes ao prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de suspensão, independentemente de nova intimação.

Int. - ADV: JURATAÍ CHIAVEGATI (OAB 475809/SP), MARCELA MAGNO DE LUNA (OAB 366119/SP), RENATA VIVIAN VENDITTI (OAB 366181/SP), MARIA CAROLINA CAMARGO CAMPOS GIL (OAB 389982/SP)
02/09/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:55

Conclusos para decisão
17/07/2025 19:13

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2025 22:59

Suspensão do Prazo
11/04/2025 02:12

Suspensão do Prazo
19/03/2025 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 10:35

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:35

Expedição de Carta.
18/02/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 14:38

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:27

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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