TJSP - 1005281-91.2025.8.26.0664
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Votuporanga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 05:27
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005281-91.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Maykon Rodrigues de Jesus - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar o direito da parte autora à inclusão da vantagem bonificação por resultado no cálculo das férias, da licença prêmio indenizada, do 13º salário e do terço constitucional de férias e condenar a requerida no pagamento dos atrasados, com correção monetária pelo IPCA-E, conforme o Tema 810/STF até a entrada em vigor da EC nº 113, em 08/12/2021, quando, nos termos do seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC, que engloba correção e juros de mora, observada a prescrição quinquenal.
Oficie-se para o devido apostilamento.
Descabe condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da LJE.
Publique-se.
Intime-se.
Votuporanga, na data da assinatura digital. - ADV: NATHÁLIA GALERA TAHA (OAB 453403/SP) -
28/08/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 17:26
Julgada Procedente a Ação
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28/08/2025 10:51
Conclusos para julgamento
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27/08/2025 14:46
Conclusos para despacho
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22/08/2025 23:43
Juntada de Petição de contestação
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18/07/2025 07:36
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 14:24
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 09:28
Expedição de Mandado.
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07/07/2025 13:13
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 05:28
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 16:55
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
27/06/2025 16:10
Conclusos para despacho
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29/05/2025 14:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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