26/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044614-76.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Maria Rodrigues Maffeis - Telefonica Brasil S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito.

O objeto do litígio foi submetido a apreciação do Superior Tribunal de Justiça, por meio do sistema de recursos repetitivos - TEMA 1264, na qual foi submetida a seguinte questão a julgamento: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." A par disso, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Portanto, verifico ser o caso de suspensão do feito para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos (TEMA 1264), nos termos do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil e artigo 2º, § 1º, da Resolução STJ nº 8/2008.

Assim sendo, versando o presente pedido sobre as matérias atingidas pela suspensão determinada, Determino a suspensão do presente feito, até ulterior decisão da Superior Instância.

Quaisquer andamentos deverão aguardar a retomada do curso processual para apreciação, observando-se que já foram indicadas as provas que cada um quer produzir.

Remetam-se os autos à fila própria.

Intime-se. - ADV: MARIA ISABELA DA SILVA BARBOSA (OAB 494037/SP), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:54

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR
25/08/2025 10:47

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:14

Conclusos para julgamento
19/05/2025 17:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.
19/05/2025 17:02

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 07:22

Juntada de Certidão
28/11/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 12:24

Expedição de Carta.
28/11/2024 12:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/11/2024 10:26

Conclusos para decisão
06/11/2024 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2213360-81.2023.8.26.0000

Portinho Empreendimentos LTDA

Advogado: Eugenio Jose Guilherme de Aragao

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 2050033-15.1985.8.26.0477

Antonio Mendes de Oliveira

Nair Tramontano Mendes

Advogado: Marco Aurelio Chagas Martorelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/1985 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1014410-11.2021.8.26.0196

Maxsorriso Clinica Odontologica LTDA

Mara Cenise Prado Ribeiro

Advogado: Denise Regina Martins Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2021 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1002354-95.2024.8.26.0177

Maria Cristina Perazza Tamborrino Imp e

Prefeitura Municipal de Embu-Guacu

Advogado: Roberta Stefano Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/10/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1086109-64.2025.8.26.0053

Guilherme Andrade dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Cesar Barbatto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2025 21:01

Exibir Processo