11/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000300-53.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseli Aparecida da Silva - Companhia Jaguari de Energia S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade das cobranças denominadas "Parcela Art. 113", inseridas nas faturas dos meses de maio a outubro de 2024, devido a falha na prestação de serviço; b) condenar a parte ré a devolver à autora, de maneira simples, o que dela cobrou a esse título, corrigido desde cada desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação; c) condenar a ré a pagar à autora a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente desde a presente data e acrescida de juros legais de mora a partir da citação, a título de indenização por danos morais.

A correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Quanto aos juros de mora, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Considerando-se que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Após, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB 475001/SP)
03/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 14:13

Conclusos para julgamento
06/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:20

Conclusos para despacho
01/08/2025 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 16:17

Conclusos para julgamento
13/06/2025 11:23

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:35

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/05/2025 13:26

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 15:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 17:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:35

Expedição de Mandado.
03/04/2025 13:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:58

Recebida a Petição Inicial
02/04/2025 09:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2025 09:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 03:25:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
01/04/2025 13:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/04/2025 13:18

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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