TJSP - 0018310-94.2020.8.26.0053
1ª instância - 12 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 06:48
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0018310-94.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Auto Posto Portal do Horto - Comércio e Serviços Automotivos Ltda Epp - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, ajuizada por Auto Posto Portal do Horto - Comércio e Serviços Automotivos Ltda Epp em face de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Ante a improcedência da demanda, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), respeitados, ainda, os percentuais mínimos previstos nos demais incisos do § 3º do art. 85 do CPC, caso o proveito econômico ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, § 3º, inciso I). - ADV: RODRIGO FERNANDES REBOUÇAS (OAB 154661/SP), MARCOS JOAO SCHMIDT (OAB 67712/SP) -
03/09/2025 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 15:43
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:43
Julgada improcedente a ação
-
17/07/2025 08:17
Conclusos para julgamento
-
23/06/2025 17:02
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 10:49
Autos no Prazo
-
03/03/2025 11:42
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 15:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2025 14:26
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 13:57
Conclusos para julgamento
-
30/01/2025 12:08
Conclusos para despacho
-
29/12/2024 15:33
Suspensão do Prazo
-
29/11/2024 13:10
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2024 11:39
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 02:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 16:42
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/11/2024 14:25
Conclusos para decisão
-
11/11/2024 20:48
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 20:46
Expedição de Certidão.
-
27/07/2024 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2024 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2024 12:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/07/2024 11:18
Conclusos para decisão
-
15/07/2024 10:36
Conclusos para despacho
-
15/07/2024 10:35
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 21:33
Suspensão do Prazo
-
11/02/2024 15:29
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2024 08:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2024 18:45
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 18:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2024 15:53
Conclusos para decisão
-
24/01/2024 16:19
Conclusos para despacho
-
01/09/2023 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2023 11:41
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 07:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2023 14:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2023 10:52
Conclusos para decisão
-
04/05/2023 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2023 13:33
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 03:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2023 23:42
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 23:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2023 12:56
Conclusos para decisão
-
18/12/2022 01:31
Suspensão do Prazo
-
12/12/2022 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2022 11:48
Expedição de Certidão.
-
26/11/2022 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2022 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2022 11:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/11/2022 09:20
Conclusos para decisão
-
16/03/2022 17:20
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 12:44
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 06:01
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2022 07:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2022 19:41
Expedição de Certidão.
-
19/02/2022 19:40
Decisão
-
18/02/2022 15:22
Conclusos para decisão
-
10/02/2022 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2022 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2021 10:33
Expedição de Certidão.
-
29/01/2021 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2021 12:04
Expedição de Certidão.
-
11/01/2021 14:26
Expedição de Certidão.
-
27/12/2020 06:19
Suspensão do Prazo
-
14/12/2020 06:26
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2020 16:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2020 18:20
Decisão
-
26/11/2020 13:22
Conclusos para decisão
-
03/09/2020 08:16
Expedição de Certidão.
-
10/08/2020 21:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2020 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2020 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2020 16:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2020 11:48
Expedição de Certidão.
-
03/08/2020 11:48
Decisão
-
03/08/2020 11:17
Conclusos para decisão
-
31/07/2020 10:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2020
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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