TJSP - 0010509-61.2006.8.26.0363

1ª instância - 01 Cumulativa de Moji Mirim

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINA DOS REIS RODRIGUES MOREIRA DE JESUS ME

CNPJ: 04.092.718/0001-06

REGINA DOS REIS RODRIGUES MOREIRA DE JESUS

CPF *99.***.*20-35

MARCOS MOREIRA DE JESUS

CPF *68.***.*59-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 11:26

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 11:25

    Processo Reativado

  • 12/03/2025 20:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 16:55

    Arquivado Provisoramente

  • 12/02/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2024 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2024 00:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/11/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 01:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2024 00:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/10/2024 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 16:20

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 16:41

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 06:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2024 12:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/03/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 15:45

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 27/02/2024 21:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2024 16:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/02/2024 19:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/11/2023 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 05:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 13:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 04:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2023 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 03:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0010509-61.2006.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - VISTOS: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida em face de Regina dos Reis Rodrigues Moreira de Jesus ME, Regina dos Reis Rodrigues Moreira de Jesus e Marcos Moreira de Jesus.

    As coexecutadas Regina dos Reis Rodrigues Moreira de Jesus ME e Regina dos Reis Rodrigues Moreira de Jesus foram citadas a fl. 26v e constituíram advogados as fls. 49/52 (substabelecimento a fl. 79).

    O prazo para estas embargarem a ação decorreu aos 24/08/2012 (certidão fl. 147 verso).

    Os advogados constituídos por estas renunciaram a fl. 158 destes autos.

    O coexecutado Marcos Moreira de Jesus foi citado por edital (fl. 99) mas, posteriormente, compareceu espontaneamente aos autos as fls. 112/114 e apresentou Embargos à Execução, que foram Julgados Improcedentes.

    Trânsito em julgado aos 24/09/2012.

    Os advogados constituídos por este renunciaram a fl. 158 destes autos.

    A fl. 63 foram arrestadas as partes ideais pertencentes aos coexecutados Regina e Marcos dos imóveis descritos nas matrículas de números 16.652 e 16.653 do CRI de Mogi Mirim.

    O referido arresto foi convertido em penhora a fl. 111 e intimadas as coexecutadas (empresa e Regina), da conversão do arresto em penhora.

    A coexecutada Regina foi nomeada depositária dos referidos bens a fl. 147.

    O coexecutado Marcos foi intimado da conversão do arresto em penhora, na pessoa de seu advogado (fl. 147).

    A fl. 190 foi declarada a ineficácia da transferência do imóvel descrito na matrícula de número 16.653 do CRI de Mogi Mirim (R. 05 - fl. 180) e autorizada a constrição sobre a fração ideal correspondente a 36,68% do referido imóvel (descrito as fls. 179/182) e determinada a averbação ali reconhecida.

    A fl. 192 foi expedido o mandado de averbação da ineficácia e não há nos autos informações sobre o seu encaminhamento pelo exequente, tampouco, comunicação do Cartório de Registro de Imóveis sobre eventual cumprimento, para possibilitar posterior registro da constrição, por meio do sistema ONR.

    Consta no R.08 da matrícula de número 16.652 do CRI de Mogi Mirim, o registro da arrematação de 1/3 do referido imóvel (fls. 182/185), penhorada a fl. 111 destes autos.

    A fl. 232 foram bloqueados 3 veículos de propriedade do coexecutado Marcos, por meio do sistema RENAJUD, sobre os quais recaem inúmeras restrições.

    Dois deles, além das referidas restrições, estão alienados fiduciariamente.

    O terceiro encontra-se "baixado".

    A fl. 234 foi bloqueado um veículo de propriedade da coexecutada Regina, sobre o qual recaem restrições e alienação fiduciária.

    Tal veículo também se encontra "baixado".

    A fl. 263 foi penhorada a parte ideal correspondente a 9,208376% do imóvel descrito na matrícula de número 12.781 do CRI de Limeira, de propriedade dos coexecutados Marcos e Regina (pessoas físicas).

    Não houve até o momento a averbação da penhora na matrícula do referido imóvel, por meio do sistema ONR.

    A carta precatória expedida para a avaliação do referido imóvel foi devolvida sem cumprimento (fls. 320/324), por falta do recolhimento das despesas necessárias, pelo exequente.

    Ante o acima exposto, determino: 1- Liberação das restrições que recaíram sobre os veículos "baixados", por meio do sistema RENAJUD (fl. 232 GM/Chevette L e fl. 234 IMP/Ford Ranger STX); 2- Manifeste-se o exequente se pretende a manutenção do bloqueio de transferência sobre os demais veículos, sobre os quais recaem inúmeras restrições, além de alienação fiduciária (fl. 232 Piaggio/Vespa PX 200E e Ford/Courier SI).

    No silêncio, liberem-se as restrições, por meio do sistema RENAJUD; 3- Esclareça o exequente se providenciou a impressão e encaminhamento do mandado de averbação da ineficácia da venda do imóvel descrito na matrícula de número 16.653 do CRI de Mogi Mirim (fl. 192).

    Em caso negativo, providencie a impressão, encaminhamento e comprovação nestes autos; 4- Traga o exequente aos autos o cálculo atualizado do débito e manifeste-se sobre a devolução da carta precatória (fls. 320/324), expedida para avaliação do imóvel descrito na matrícula de número 12.781 do CRI de Limeira, não cumprida em virtude da desídia da parte em providenciar o recolhimento das despesas necessárias ao seu cumprimento. 5- Manifeste-se o exequente em termos do registro da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito na matrícula de número 12.781 do CRI de Limeira (fl. 263), por meio do sistema ONR, trazendo aos autos o número do telefone, e-mail e OAB do advogado que ficará responsável pelo recebimento do boleto para recolhimento, observando-se que este deverá ser pago até 03 dias antes do vencimento da prenotação (Provimento CG nº 22/2012). 6- Fica levantada a penhora que recaiu sobre 1/3 do imóvel descrito na matrícula de número 16.652 do CRI de Mogi Mirim (R.08 fl. 185), penhorado a fl. 111 destes autos, ante o registro da arrematação, constante a fl. 185 (R.08).

    Certifique-se as fls. 63 e 111 destes autos.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 06:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:23

    Juntada de Carta precatória

  • 24/08/2023 13:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2023 15:03

    Juntada de Carta precatória

  • 23/05/2023 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 11:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/04/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 13:58

    Juntada de Carta precatória

  • 13/01/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 03:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2022 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 12:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/11/2022 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2022 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2022 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 09:00

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 02:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2022 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/06/2022 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2021 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2021 13:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/09/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 12:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/08/2021 13:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/07/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 14:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/10/2020 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2020 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2020 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2019 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2019 09:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/11/2019 14:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2019 14:37

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 17/05/2019 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2018 08:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/09/2018 10:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2018 14:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2018 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2018 09:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/02/2018 09:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/02/2018 09:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/02/2018 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2018 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2018 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/01/2018 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2018 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2017 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2017 18:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/08/2017 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2017 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2017 08:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/07/2017 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2017 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2017 09:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/05/2017 09:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/05/2017 10:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/05/2017 10:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2017 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2017 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2017 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2016 08:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/11/2016 09:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2016 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2016 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2016 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2016 10:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2016 13:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2016 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2016 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2016 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2016 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2016 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2016 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2016 10:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2016 17:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/12/2015 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2015 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2015 16:30

    Protocolizada Petição

  • 20/11/2015 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2015 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/10/2015 12:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/07/2015 10:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/05/2015 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2015 10:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/03/2015 10:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/03/2015 13:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2015 13:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2015 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2015 18:11

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2015 10:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2015 09:52

    Recebidos os autos

  • 12/03/2015 11:57

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2014 18:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/10/2014 11:19

    Expedição de Carta.

  • 30/10/2014 11:19

    Expedição de Carta.

  • 30/09/2014 14:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/09/2014 12:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/08/2014 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2014 17:44

    Recebidos os autos

  • 11/08/2014 11:07

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2014 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2014 11:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2014 12:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2014 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2014 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2014 10:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/01/2014 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/01/2014 11:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/01/2014 11:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/11/2013 16:15

    Expedição de Carta.

  • 19/11/2013 16:15

    Expedição de Carta.

  • 06/09/2013 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2013 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2013 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 159, classe_nova: 25075

  • 07/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 159, classe_nova: 25075

  • 07/03/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 21/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2012 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/11/2012 00:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 07/11/2012 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/10/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/10/2012 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2012 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 20/09/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 21/08/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 20/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2012 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/07/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2012 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 17/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2012 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 21/03/2012 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 14/02/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 13/02/2012 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2011 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2011 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/10/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/10/2011 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2011 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2011 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 03/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2011 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 15/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/08/2011 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 17/06/2011 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/06/2011 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2011 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 05/05/2011 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/05/2011 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/04/2011 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 17/02/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/02/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 15/02/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/02/2011 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2011 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2011 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 15/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2010 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 15/10/2010 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 20/09/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/08/2010 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/07/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/06/2010 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2010 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/04/2010 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/03/2010 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2010 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/12/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 15/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/11/2009 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/11/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 06/10/2009 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2009 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2009 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2009 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 15/12/2008 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/12/2008 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2008 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2008 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2008 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/07/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 20/05/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/04/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 15/04/2008 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2008 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2008 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2008 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 03/04/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 17/12/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 17/12/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2007 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2007 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 17/09/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 24/07/2007 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2007 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2007 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2007 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2007 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2006 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2006 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2006 10:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2006

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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