05/09/2025 17:19

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001652-67.2025.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão na qual pretende a parte autora seja declarada consolidada a sua posse e propriedade sobre o veículo, pois em 01/08/2025 o bem objeto de garantia contratual foi retomado, sendo que o mesmo, no ato da apreensão, se encontrava na posse de terceiro.

Que não foi possível a citação do requerido para responder aos termos da ação, bem como sua intimação para efetuar o pagamento integral da dívida, uma vez que não localizado, apesar das inúmeras diligências realizadas, todavia, que inequívoca a ciência do requerido acerca da presente demanda.

Pois bem.

Nesta ação houve deferimento da tutela de urgência para a busca e apreensão do veículo, bem como a citação do réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo Autor, nos termos do artigo 335, do Código de Processo Civil (fls. 104/105).

Foi efetiva a apreensão do bem (fls. 114), todavia até a presente data não se realizou a citação do réu.

O ato citatório é personalíssimo e não é mera formalidade, mas, sim, forma de assegurar a concretização dos princípios constitucionais mais caros do nosso ordenamento jurídico processual, quais sejam: ampla defesa e contraditório.

Portanto, não há de se falar em decurso do prazo para a mora e venda do veículo nesta faze processual, razão pela qual indefiro o pedido do requerente para julgamento dos autos na sua atual tramitação (fls. 136/138).

Intime-se o autor para que se manifeste acerca do ato ordinatório de fls. 133.

Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
03/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:14

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 21:47

Suspensão do Prazo
04/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:03

Expedição de Mandado.
23/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 18:57

Concedida a Medida Liminar
22/07/2025 14:48

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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