TJSP - 1004530-10.2025.8.26.0663
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Votorantim
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 18:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 18:29
Determinada a emenda à inicial
-
26/08/2025 15:30
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 13:22
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 13:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/08/2025 13:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/08/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/08/2025 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004530-10.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Adriana Freitas Soares -
Vistos.
Conforme alerta gerado automaticamente pelo sistema e movimentação da distribuição, o presente feito foi distribuído a esta Magistrada, por direcionamento, em virtude da suspeita de repetição de ação, diante da distribuição do processo nº 1004529-25.2025.8.26.0663.
Da análise preliminar da inicial e confrontando os dados do referido feito, verifica-se que, embora ambas tenham as mesmas partes, cada uma tem objeto distinto, haja vista que o presente feito tem por objeto a condenação da ré ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) de forma que este passe a incidir sobre todas as vantagens pecuniárias que não estão sofrendo a devida incidência, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual.
Já o feito que gerou o direcionamento da distribuição, acima mencionado, tem por objeto a condenação da ré à pagamento das diferenças de 75%, a título de GDPI sob a rubrica do piso salarial que corresponde ao abono complementar, entre 2020 até 2022.
Assim, tratando-se as ações com objetos distintos e ausente o risco de decisões conflitantes, bem como não se tratando de repetição de ação, afasto a distribuição por direcionamento.
Ao distribuidor para redistribuição de forma livre.
Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP) -
25/08/2025 17:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:27
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
20/08/2025 16:50
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 16:14
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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