TJSP - 1007136-54.2025.8.26.0099
1ª instância - 01 Civel de Braganca Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007136-54.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituição Educacional Atibaiense Limitada - Jeniffer Caroline Tomazoli Soares -
Vistos.
I) Regularizem as partes o acordo de fls. 73/75, pois não há nele a assinatura da parte requerida.
II) Outrossim, para homologação do acordo, uma vez que a parte requerida não está regularmente representada nos autos, deverá constar também dos termos do acordo a assinatura de duas testemunhas qualificadas ou o reconhecimento da assinatura da requerida.
III) Observo desde logo às partes e patronos que, havendo assinatura digital, a plataforma GOV.BR não possui validade entre particulares, tampouco para fins de homologação de acordos judiciais, conforme Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020: "Art. 1°(...)Parágrafo único.
O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais; II - à interação eletrônica: a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado.
Int. - ADV: JULIO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO (OAB 271768/SP), JULIO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO (OAB 271768/SP) -
02/09/2025 17:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2025 16:16
Conclusos para despacho
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26/08/2025 08:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/08/2025 10:28
Conclusos para despacho
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12/08/2025 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 05:03
Juntada de Certidão
-
08/08/2025 16:45
Expedição de Carta.
-
08/08/2025 16:30
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 17:28
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 16:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 15:58
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
04/08/2025 11:53
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 23:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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